SC volta a debater projeto de lei que altera as regras para o acesso às cotas raciais após derrota no STF
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) voltou a discutir um projeto de lei que altera as regras para o acesso às cotas raciais no estado. A proposta começou a tramitar meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional uma lei catarinense que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas que recebem recursos estaduais.
O novo projeto é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC). Diferentemente da proposta anterior, o texto não extingue as cotas raciais, mas estabelece novas exigências para que candidatos negros possam disputar as vagas reservadas. Pela proposta, além da autodeclaração racial, os estudantes deverão atender a critérios socioeconômicos e educacionais, como renda familiar e trajetória em escola pública, conforme regras que serão definidas em edital pelas instituições.
O texto também determina que as políticas de ações afirmativas não poderão ultrapassar 20% das vagas oferecidas pelas instituições de ensino. Além disso, prevê que cotas raciais só poderão existir caso também sejam adotadas cotas de caráter socioeconômico.
A proposta começou a ser analisada na terça-feira (14/7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. O relator, deputado Maurício Peixer (PL-SC), apresentou parecer favorável à constitucionalidade da matéria, argumentando que o novo texto busca adequar-se ao entendimento firmado pelo STF. No entanto, a votação foi interrompida após um pedido de vista, mecanismo que permite aos parlamentares mais tempo para analisar a proposta antes da deliberação.
Nas redes sociais, Alex Brasil comemorou o avanço da tramitação. Segundo o parlamentar, o projeto representa uma nova tentativa de alterar a política de cotas no estado após a decisão do Supremo que invalidou a legislação anterior.
Em janeiro, o governador Jorginho Mello (PL-SC) havia sancionado uma lei, também de autoria de Alex Brasil, que proibia cotas raciais em universidades públicas financiadas com recursos estaduais. Em abril, porém, o STF derrubou a norma por unanimidade.
Durante o julgamento, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, afirmou que as políticas de cotas são compatíveis com o princípio constitucional da igualdade e criticou a tramitação acelerada da proposta na Alesc, sem ampla discussão com representantes da sociedade civil e das universidades diretamente afetadas. Segundo o ministro, não houve análise suficiente sobre os impactos da interrupção dessa política pública antes da aprovação da lei.
