TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores
ANPD identificou cinco violações à LGPD e determinou exclusão de dados coletados irregularmente pela plataforma
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, informa a Folha de São Paulo. Além da penalidade financeira, a empresa terá de eliminar informações obtidas de maneira irregular e adotar novas medidas de proteção aos usuários menores de idade.
Ad loading
A punição foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). Trata-se da primeira sanção aplicada pela ANPD no exercício da fiscalização relacionada ao ECA Digital.
A decisão decorre de um processo administrativo que analisou a maneira como o TikTok coleta e utiliza informações de crianças e adolescentes. A Superintendência de Fiscalização da ANPD encontrou práticas consideradas incompatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto no acesso à plataforma sem criação de conta quanto na utilização mediante cadastro.
Ao todo, a multa está relacionada a cinco violações aos artigos 6º e 7º da LGPD.
No chamado “feed sem cadastro”, disponível para quem acessa o TikTok sem criar uma conta, a fiscalização concluiu que havia tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida. A empresa também foi responsabilizada por não ter adotado medidas suficientes para impedir o processamento das informações desse público nessa modalidade.
No acesso com cadastro, a agência apontou outras duas irregularidades: tratamento de dados de crianças e adolescentes durante o registro na plataforma sem base legal válida e ausência de mecanismos eficazes para impedir que esse público criasse contas.
A quinta infração abrange as duas modalidades de utilização do TikTok. De acordo com a ANPD, a ByteDance não conseguiu demonstrar a adoção de medidas eficazes capazes de comprovar o cumprimento das normas brasileiras de proteção de dados.
TikTok terá de mudar regras para menores de 16 anos
Além da multa, a ByteDance se comprometeu a executar um plano de conformidade destinado especificamente à proteção de crianças e adolescentes.
Entre as mudanças previstas está a aplicação automática das configurações de privacidade mais restritivas às contas pertencentes a menores de 16 anos. A flexibilização dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis.
A plataforma também deverá fortalecer os instrumentos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
As alterações serão ainda mais amplas para usuários que utilizarem o TikTok sem cadastro. Nessa modalidade, a empresa deverá suspender totalmente a exibição de anúncios no Brasil, restringir o conteúdo disponível a materiais considerados apropriados para todas as idades e diminuir a quantidade de dados pessoais coletados e processados.
A experiência sem conta também deverá ser limitada a 12 horas. Esses usuários não poderão criar conteúdo, fazer comentários, trocar mensagens diretas ou realizar outras formas de interação social. Também ficarão impedidos de seguir perfis ou conquistar seguidores, publicar conteúdos e acompanhar transmissões ao vivo.
A personalização do conteúdo exibido no feed deverá ser bastante reduzida. A coleta ficará restrita a informações mínimas, como idioma e região, necessárias à seleção de conteúdo, além de dados básicos do dispositivo destinados à prevenção de fraudes e ao desempenho do aplicativo.
Empresa pode recorrer
A decisão administrativa ainda pode ser contestada pela ByteDance. A controladora do TikTok tem prazo de até dez dias úteis, contado a partir da notificação realizada na segunda-feira (24), para apresentar recurso ao conselho diretor da ANPD.
O caso amplia a pressão regulatória sobre plataformas digitais que oferecem serviços utilizados por crianças e adolescentes no Brasil. Com a sanção, a agência combina a aplicação da multa com a obrigação de modificar mecanismos de cadastro, privacidade, publicidade, coleta de dados e acesso a conteúdo voltados aos usuários mais jovens.
