STF retoma julgamento sobre proibição de jogos de azar e analisa impacto social da atividade
Ministros analisam a legalidade da proibição das apostas com voto do relator Luiz Fux e manifestação favorável da PGR à restrição
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (6), o julgamento da ação que discute se a exploração de jogos de azar deve continuar sendo considerada uma conduta ilegal no Brasil, informa a CNN Brasil. A sessão será retomada a partir da continuidade da leitura do voto do relator do processo, o ministro Luiz Fux.
A análise da matéria teve início na quarta-feira (5), ocasião em que o relator apresentou a primeira parte de sua fundamentação jurídica. Em seu posicionamento inicial, Fux sustentou que a prerrogativa para decidir se determinada conduta deve ou não ser tipificada como ilegal pertence ao Congresso Nacional, cabendo ao Poder Judiciário intervir nas escolhas do Legislativo apenas em situações onde fique demonstrada uma clara afronta à Constituição Federal.
Durante a apresentação de seus argumentos, o ministro relator ressaltou que a exploração dos jogos de azar produz reflexos sociais e criminais que ultrapassam os limites da simples atividade de apostas. Para ilustrar o problema, Fux citou investigações policiais que revelam o envolvimento direto de organizações criminosas na atividade, a ocorrência de disputas violentas pelo domínio territorial do setor e a utilização da estrutura dos jogos para esquemas de lavagem de dinheiro.
O relator destacou ainda que seu voto será extenso em razão da complexidade do tema, exigindo uma análise de caráter interdisciplinar sobre os impactos socioeconômicos dos jogos e das apostas esportivas eletrônicas. Na ocasião, o ministro fez duras críticas às plataformas de apostas digitais conhecidas como “bets”, classificando o modelo como uma “nova estratégia mercadológica deletéria”. Nos bastidores da Corte, o debate atual é visto por juristas e analistas como um importante indicador prévio para a futura avaliação de constitucionalidade da legislação que regulamentou as apostas eletrônicas no país.
A sessão de quarta-feira contou também com a manifestação formal do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que se pronunciou favoravelmente à manutenção da proibição dos jogos de azar no território nacional. O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou a tese de que qualquer alteração no arcabouço legal sobre a matéria deve ser promovida pelo Poder Legislativo, e não por decisão judicial.
Ao rebater a tese apresentada pelos defensores da liberação — que argumentam uma contradição entre a proibição dos jogos tradicionais e a permissão das apostas virtuais —, Gonet enfatizou que a existência de apostas online autorizadas pelo Estado não anula a justificativa para manter a restrição aos demais jogos de azar. De acordo com o procurador-geral, a própria regulamentação das apostas virtuais comprova a necessidade de um rigoroso controle estatal sobre o setor, visto que a proibição vigente atua na proteção do patrimônio individual dos cidadãos, além de resguardar a saúde pública, a estrutura familiar, a economia e a sociedade como um todo.
