TJMS NEGA RECURSO DA PREFEITURA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO COSTA VERDE

Município quer desocupar área para edificar 128 novas moradias, mas populares querem manter praça

Uma área no Jardim Costa Verde, bairro localizado no extremo norte de Campo Grande (MS), próximo ao Coronel Antonino, está envolvida em uma disputa judicial. Desde o início do ano, a Prefeitura busca desocupar o espaço para construir um novo complexo habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida”. No entanto, os moradores querem que a praça existente permaneça e conquistaram uma vitória significativa na Justiça. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça decidiu manter a suspensão do edital para a construção.

“Em resumo, o Tribunal reconheceu a aparente ilegalidade da desafetação e doação do imóvel público, além de uma grave falha no processo legislativo na Câmara Municipal,” afirmou um dos moradores que luta pela preservação da praça. A redação entrou em contato com a Prefeitura e aguarda um posicionamento sobre a decisão.

Em fevereiro, a Prefeitura emitiu uma ordem de desocupação do local para iniciar as obras, mas os moradores contestaram a ação judicialmente. A área escolhida para o empreendimento é um loteamento na quadra 1 do bairro, inicialmente destinada a uma área de lazer, mas que nunca foi desenvolvida.

Os moradores alegam que não houve audiência pública para discutir a construção do complexo, nem a apresentação de estudo de impacto ambiental e à vizinhança. A Prefeitura contesta, afirmando que tais exigências não são previstas por lei.

O Município argumentou que a suspensão do edital prejudica a construção das 128 moradias, afetando a população carente e atrasando o cumprimento de prazos e obtenção de verbas federais e estaduais. No entanto, o recurso da Prefeitura foi negado por unanimidade. A decisão divulgada esta semana sublinha a importância da audiência pública conforme a legislação municipal e alerta que o não cumprimento dessas medidas pode violar princípios constitucionais e legais.