SENADO APROVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA MUNICÍPIOS QUE PERDERAM RECEITAS COM A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE OS COMBUSTÍVEIS
O Senado aprovou o projeto (PLP 136/2023) que vai garantir uma compensação de R$ 27 bilhões para os estados e o Distrito Federal pelas perdas na arrecadação com a redução do ICMS sobre os combustíveis. A União vai repassar os recursos aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios. A proposta também prevê a antecipação de repasses de 2014 para este ano, além do abatimento de dívidas. O projeto segue para a sanção presidencial..
O Plenário do Senado aprovou o projeto que vai garantir um repasse de R$ 27 bilhões para os estados e o Distrito Federal pelas perdas decorrentes da redução do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – dos combustíveis no segundo semestre do ano passado, quando foi sancionada a Lei Complementar 194 de 2022, que limitou a alíquota do tributo em 18%.
Depois de alguns governadores individualmente terem conseguido a compensação no Supremo Tribunal Federal, o próprio governo decidiu apresentar a proposta, que também prevê transferências aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios para recuperar as perdas deste ano.
Apesar do voto favorável para atender aos municípios, o líder da oposição, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, alertou que o projeto vai retirar R$ 20 bilhões dos orçamentos da saúde e da educação.
E disse que a compensação não resolve o problema, que é de arrecadação e de aumento de despesas. O governo não tem tomado medidas no sentido de resolver o problema da estabilidade do comércio brasileiro, que está vendendo cada vez menos me função da concorrência com produtores eletrônicos de outros países e, por isso, não encomenda a indústria que está produzindo cada vez menos também. Ora, a maior parte da arrecadação nossa é Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e IPI – Imposto sobre Produto Industrializado.
Se cai essa arrecadação, vai cair o bolo tributário para o governo federal e para os municípios. E na hora que o governo ajuda os municípios estão aumentando seu déficit fiscal. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT da Bahia, explicou que neste ano a equipe econômica teve que seguir o Teto de Gastos até agosto e depois as regras do novo Marco Fiscal. E ressaltou que o aumento de recursos para a saúde é que vai ser usado nesta compensação, que voltará para os estados, Distrito Federal e municípios.
Na verdade, o ano começou sob a égide do Teto Fiscal, portanto, com limitações ao próprio piso da saúde. O Teto só caiu em agosto e aí agora querer que se aplique a inexistência do Teto, ou seja, o piso de 15% da Receita Corrente Líquida a partir de janeiro, vai se tirar da onde?
Então, o governo reconhecendo as dificuldades está tirando do Fundo Nacional da Saúde e fazendo uma transferência fundo a fundo.
O projeto também permite a União antecipar para este ano o pagamento de R$ 10 bilhões da compensação de 2024 por meio de repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas dos estados.
Aprovada pelo Senado, a proposta segue para a sanção presidencial.
Por Rádio Senado, Hérica Christian.
Por Hérica Christian
