PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS CELEBRA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM O CAUC
A Prefeitura de Duque de Caxias celebra, na terça-feira (05/09), mais uma vitória para a cidade. Foi expedida a certidão de regularidade com o CAUC, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais. O documento único consolida os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos.
De acordo com o Procurador-Geral do Município de Duque de Caxias, Dr. Fabrício Gaspar, graças às liminares alcançadas em juízo pela PGM foi possível lograr a suspensão de débitos previdenciários que se encontram em discussão administrativa, não cabendo o apontamento do Município na qualidade de inadimplente. “Destaco também que a certidão de regularidade com o CAUC, após intervenção judicial da Procuradoria, já não mais aponta débito com Furnas Centrais Elétricas S.A., decorrente de cessões de servidores para governos anteriores. Por último, foi atingida a extinção de cobrança de multa aplicada pelo IBAMA, que a PGM conseguiu a declaração de prescrição da sanção. É uma enorme vitória jurídica para a cidade de Duque de Caxias”, explicou o Procurador.
Além disso, o Dr. Fabrício Gaspar acrescentou: “Depois de quase 20 anos, o município possui uma certidão de regularidade com o CAUC e poderá receber recursos provenientes de emendas parlamentares e financiamentos em bancos de fomento”, finalizou.
