PEC da maioridade penal deve ficar para depois das eleições

Câmara instala comissão da PEC da maioridade penal, mas votação deve ser adiada diante de resistências em ano eleitoral

A Câmara dos Deputados deu um novo passo formal na discussão sobre a PEC da maioridade penal, mas a votação da proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal deve ficar para depois das eleições de outubro, diante do caráter sensível do tema e da falta de acordo entre lideranças, segundo o Metrópoles.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na quarta-feira (8) os nomes que comandarão a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir o colegiado, enquanto Mendonça Filho (PL-PE) ficará com a relatoria.
Apesar da instalação da comissão, a avaliação predominante entre líderes partidários é que a proposta dificilmente avançará de forma concreta antes das eleições. A criação do colegiado atende a uma demanda antiga da oposição e de parlamentares ligados à área de segurança pública, mas ainda não há calendário para apresentação e votação do parecer, tampouco garantia de que a PEC chegará ao plenário da Câmara nos próximos meses.
Nos bastidores, a leitura é que Hugo Motta adotou uma estratégia para acomodar pressões de diferentes bancadas sem se comprometer imediatamente com a votação de temas considerados divisivos. A instalação de comissões especiais permite manter pautas sensíveis em debate, distribuir espaços de comando entre partidos e, ao mesmo tempo, postergar decisões capazes de gerar desgaste político em ano eleitoral.
A PEC da maioridade penal propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. A tramitação do tema ocorre em meio a uma fila de outras propostas consideradas prioritárias por setores da Câmara, como o projeto que trata do fim da escala 6×1, a ampliação do limite de faturamento do MEI, o PL da Misoginia e medidas voltadas à redução do preço dos combustíveis.
Entre deputados, há preocupação com a reação de movimentos sociais, entidades de defesa de direitos, setores da segurança pública e bases eleitorais. Por isso, mesmo parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal avaliam que a votação da proposta antes de outubro poderia ampliar a exposição política em um momento de disputa eleitoral.
O relator escolhido, Mendonça Filho, já teve papel de destaque em outra pauta ligada à segurança pública. Ele foi o responsável pelo parecer da PEC da Segurança Pública, apresentado em dezembro de 2025. Na ocasião, o texto só chegou ao plenário em março de 2026, após negociações e divergências internas.
Um dos pontos discutidos anteriormente era a realização de um referendo, previsto para outubro de 2028, para que a população decidisse sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Nesse modelo, a mudança só entraria em vigor se fosse aprovada na consulta popular.
Ao Metrópoles, Mendonça Filho afirmou que ainda não fechou posição sobre o alcance da proposta e disse manter “em aberto” a possibilidade de restringir a redução da maioridade penal a adolescentes a partir dos 16 anos envolvidos em crimes hediondos.
“Vamos abrir o debate e discutir de forma ampla. Não quero assumir compromisso com o relatório de forma antecipada. Ouviremos especialistas, operadores da área da segurança, pessoas que atuam no regime socioeducativo, MP [Ministério Público], Judiciário, famílias de vítimas de jovens que cometeram crimes graves”, declarou o relator.
Questionado sobre a possibilidade de aprovação ainda em 2026, Mendonça Filho afirmou que trabalhará para “alcançar” esse objetivo. Mesmo filiado ao PL, partido de Jair Bolsonaro, o deputado é visto por líderes da Câmara como um nome de perfil mais moderado, com trânsito entre diferentes grupos políticos.
Por 247