TRANSPARÊNCIA SALARIAL: EMPRESAS TÊM ATÉ HOJE PARA PREENCHER RELATÓRIO
Medida é voltada a empreendimentos com pelo menos 100 funcionários
O prazo para empresas com 100 ou mais funcionários preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme a Lei 14.611/2023, termina nesta sexta-feira (30). A lei, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, busca garantir a equiparação de salários entre homens e mulheres que realizam o mesmo tipo de trabalho.
O relatório é uma ferramenta do governo federal para identificar diferenças salariais por gênero nas empresas. A partir dos dados inseridos no Portal Emprega Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) produzirá um relatório geral para cada empreendimento, a ser disponibilizado até 16 de setembro. Para garantir o anonimato, dados individuais não serão divulgados. As empresas deverão publicar os resultados gerais em seus sites ou redes sociais até 30 de setembro, para ampla visibilidade.
Caso não cumpram a publicação, as empresas estarão sujeitas a multas de até 3% da folha de pagamento, limitadas a 100 salários mínimos (R$ 141,2 mil). Outras penalidades poderão ser aplicadas em casos de discriminação salarial entre homens e mulheres. Se for constatada desigualdade, a empresa deverá elaborar um plano de ação em até 90 dias, com participação de sindicatos. A reincidência pode levar à emissão de um auto de infração, com prazo de dez dias para defesa administrativa.
No primeiro relatório de transparência salarial, divulgado em março de 2024, 49.587 empresas participaram, revelando que as mulheres ganham, em média, 19,4% menos que os homens na mesma função. O estudo também mostrou que as mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no Brasil. Denúncias de desigualdade salarial podem ser feitas pelo site da Carteira de Trabalho Digital ou pelo aplicativo do MTE. Uma cartilha foi disponibilizada pelo governo para esclarecer dúvidas sobre a lei.
