TON PORTO ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA CONTRA O IDAC
O Pré – Candidato a Prefeito de Arraial do Cabo, Ton Porto, junto ao seu advogado Dr Felipe Caetano, entrou na terça-feira(16) com um Mandado de Segurança solicitando à Justiça que determine, em caráter de urgência, que o IDAC (Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo), atualize seu portal da transparência, conforme determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
“Recebi várias nomeações de familiares fantasmas de alguns membros do alto escalão do governo, e então fui no portal da transparência verificar a veracidade dos fatos, e observei que o IDAC não atualiza seu portal, com isso, não garante o direito que a população tem de ter acesso a transparência!” disse Ton.
A Lei de Acesso à Informação – LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
“Nós temos o direito de saber sobre as contas públicas, e o governo tem o dever de nos apresentar!” concluiu Ton.
Fonte: Portal do Cabo
