STF RETOMA NA SEMANA QUE VEM JULGAMENTO QUE PODE DESCRIMINALIZAR PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão na próxima quarta-feira (24) o julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O recurso foi incluído na pauta pela ministra Rosa Weber, presidente do STF.
O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes e tem repercussão geral reconhecida, informa a CNN Brasil. Até o momento, três ministros votaram a favor da não criminalização do porte de maconha para consumo próprio. O julgamento começou em 2015 e terá o voto de Alexandre de Moraes na quarta-feira (24).
O recurso em questão foi apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de Francisco Benedito de Souza, condenado em 2010 por portar três gramas de maconha em sua cela. A Defensoria argumenta que a tipificação penal viola o princípio constitucional da intimidade e da vida privada. O julgamento envolve o artigo 28 da Lei de Drogas, que estabelece penas para o porte de drogas para consumo pessoal sem autorização ou em desacordo com a lei.A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a constitucionalidade do artigo e a criminalização do porte de drogas para consumo próprio, alegando que a conduta contribui para a propagação do vício na sociedade. A PGR reconhece a necessidade de tratamento preventivo e terapêutico ao usuário, mas destaca que o Congresso Nacional optou por manter como crime o porte ou posse de drogas para consumo próprio.
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