SERVIDORES ATIVOS DO ESTADO DO RIO TÊM ATÉ O DIA 30 DE JUNHO PARA ENTREGAR DECLARAÇÃO
Servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 30 de junho, próximo domingo, para realizarem a entrega da Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual- Sispatri. O procedimento é obrigatório para todos os estatutários e comissionados. O acesso ao Sispatri deve ser realizado via Portal Único RJ Digital por meio do endereço eletrônico: www.rj.gov.br/sispatri.
Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005/2024, os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil – RFB. As informações são exclusiva e obrigatoriamente importadas (arquivo .DEC) da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente à RFB.
O que deve ser declarado
O sistema de Controle de Bens Patrimoniais é uma importante ferramenta de controle e transparência que contribui para a integridade pública e o combate à corrupção no Estado.
Devem ser declarados todos os bens e fontes de renda, como imóveis, investimentos financeiros, dinheiro e outros.
Sanções previstas
Os agentes públicos que deixarem de entregar sua DBV no prazo passarão à situação de irregular no Sispatri e deverão ser submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais – UCS de seus órgãos.
Esse grupo ficará sujeito a sanções administrativas, como advertência, suspensão ou, em último caso, demissão, por descumprimento de dever funcional.
