PREFEITURA DE CABO FRIO TEM PRAZO DE 60 DIAS PARA REVOGAR LICENÇAS DE COMERCIANTES DE PRAIA
Prazo foi estipulado após o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre MPF e governo municipal
A Prefeitura de Cabo Frio, situada na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, recebeu uma notificação para revogar todas as licenças emitidas nos últimos 12 meses para vendedores ambulantes, proprietários de quiosques e barraqueiros que atuam nas praias locais. Esse prazo foi estabelecido por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), oficializado pelo Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com a prefeita Magdala Furtado (PL), que se comprometeram a acatar as recomendações do órgão. Além disso, o TAC exige a suspensão da emissão de novas licenças até que seja conduzido um novo estudo sobre a capacidade de carga das praias. Como parte do plano de mitigação dos impactos ambientais, o MPF apresentou um conjunto de 14 medidas, que incluem a intensificação da fiscalização e a imposição de sanções aos comerciantes em situação irregular. O procurador da República, Leandro Mitidieri, enfatizou a ocupação desordenada da faixa de areia da Praia do Forte e os danos ambientais como justificativas fundamentais para a adoção dessas medidas.
