PGR PREPARA AÇÃO NO STF CONTRA ‘LEI DAS BETS’
O objetivo é invalidar a lei atual e fazer o Congresso aprovar uma regulamentação mais dura sobre as bets
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar ao Supremo Tribunal Federal nos próximos dias, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que regulamentou a operação das casas de apostas no Brasil, informa a Folha de S.Paulo. O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado.
Gonet vai argumentar que a lei não dá garantias suficientes básicas suficientes para direitos básicos do cidadão, como a saúde, e é prejudicial para a economia, já que as bets provocam o endividamento da população. O procurador afirma que existe a necessidade de controle mais eficiente em relação a fraudes, que colocam risco à algumas atividades, como o futebol, que tem quase todas as equipes da primeira divisão patrocinadas pelas casas de apostas.
A Adin tem como objetivo invalidar a lei atual e fazer o Congresso aprovar uma regulamentação mais dura sobre as bets. Nos últimos meses, uma discussão sobre essa regulamentação mais eficiente ganhou força em Brasília após casas de apostas virarem alvos de investigações da polícia e levantamentos apontarem um crescimento nos gastos dos brasileiros nessas plataformas.
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