NOVO DECRETO DE CONTRATAÇÕES ESTADUAIS ESTIMULA PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Regras atendem a Nova Lei de Licitações e Contratos, que será obrigatória em todo o país
O Governo do Estado publicou em Diário Oficial, na quinta-feira (24/08), o decreto 48.650/2023, que estabelece um conjunto de ações e normas referentes às contratações estaduais e padroniza as atividades de apoio logístico para funcionamento dos órgãos e entidades do governo. Com a nova regulamentação, o Estado pretende aumentar a eficiência dos recursos utilizados nas contratações e estimular o desenvolvimento sustentável, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, que será obrigatória em todo o país a partir de 30 de dezembro de 2023.
– A publicação desse decreto é apenas o primeiro passo da reformulação que faremos na maneira do Estado contratar, inclusive aumentando a transparência dos contratos e estimulando a adoção de padrões de sustentabilidade ambiental e social por parte dos fornecedores – disse o governador Cláudio Castro.
De acordo com a publicação, o Estado também passará a implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e contratos. As novas diretrizes ainda asseguram o tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte.
– As compras públicas são um grande indutor do desenvolvimento econômico regional. Com as novas regras, queremos fomentar políticas que tragam mais oportunidades para as empresas locais, permitindo a geração de empregos, aliadas a uma economia mais sustentável – explica o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Adilson Faria.
Além da Nova Lei de Licitações e Contratos, as novas regras de contratação também levam em conta diversos instrumentos, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano de Contratações Anual e o Plano de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro.
A Secretaria de Estado da Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado e a Controladoria Geral, junto à Secretaria de Planejamento e Gestão, integram o Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas, responsável pela elaboração do decreto.
