MPRJ INVESTIGA ABORDAGENS DE POLICIAIS EM NITERÓI
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil para investigar abordagens realizadas em outubro por policiais do 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM), agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e guardas municipais em Niterói. As ações ocorreram em áreas movimentadas, como as praças da República, São João e Juscelino Kubitschek, com o objetivo de prevenir furtos e outros crimes.
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania destacou que as abordagens realizadas não resultaram em registros de crimes. Esse dado levantou dúvidas sobre a fundamentação e a necessidade das operações. Além disso, foram identificadas preocupações com práticas de perfilamento racial, que poderiam infringir os princípios de igualdade e dignidade previstos na Constituição.
Abordagens devem respeitar direitos fundamentais
O MPRJ reforçou que operações envolvendo pessoas em situação de rua precisam seguir critérios estabelecidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976/2023. A norma determina que sejam garantidos os direitos fundamentais dessa população vulnerável, evitando discriminações. As investigações também abrangem abordagens a entregadores, exigindo justificativas claras e legítimas para revistas.
Divulgação de imagens em redes sociais está sob análise
Outro ponto sob apuração é o uso das redes sociais pelo 12º BPM para divulgar imagens das abordagens. Segundo o MPRJ, essa prática pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expondo pessoas de forma inadequada.
Prazos e próximos passos da investigação
O comandante do 12º BPM foi notificado a prestar esclarecimentos e entregar registros das ações em até 10 dias úteis. O inquérito terá um prazo inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação, para apurar eventuais excessos e irregularidades nas operações de segurança.
