MPF QUESTIONA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO EM POLÍTICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Credenciamento do projeto municipal Seguir em Frente e aprovação de comitê para acompanhar política nacional estão entre os requerimentos
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, solicitou esclarecimentos a diversos órgãos públicos sobre políticas públicas de assistência social para a população em situação de rua no município do Rio de Janeiro. De acordo com o último censo municipal, cerca de oito mil pessoas estão em situação de rua na capital.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo solicitou que a Secretaria de Saúde comprove o credenciamento do Seguir em Frente – projeto da Prefeitura do Rio que tem como objetivo ressocializar essa parcela da população – junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de informar se o projeto está de fato em acordo com as diretrizes do Ruas Visíveis, política pública do governo federal lançada em dezembro do ano passado com o intuito de promover a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O procurador também requereu que Câmara Municipal informe se há previsão de colocação em votação do projeto que trata da implantação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua no nível municipal. O CIAMP-Rua, como é chamado, busca formar um grupo para acompanhar a execução da Política Nacional para a População em Situação de Rua e estabelecer diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas nesta situação.
Os esclarecimentos foram solicitados após reunião promovida pela PRDC com a participação da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), da Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Visita ao Cipop – Após a reunião, o MPF realizou visita, em 8 de agosto, no Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua (Cipop), criado por iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) com base na Resolução nº 425 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O centro conta com a presença de diversos órgãos, como a Defensoria Pública do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) e os tribunais federais.
O Cipop é um espaço no qual os cidadãos podem acessar diversos serviços governamentais em um único local. Os procedimentos mais comuns estão ligados à obtenção e regularização de documentos, bem como à verificação e acesso de benefícios federais do CadÚnico como Bolsa Família e benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS).
Durante a visita, os assistidos relataram queixas direcionadas, principalmente, a três diferentes entes: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
As críticas mais frequentes foram em relação a locais para banho e opções de estadia. A dificuldade de acesso a abrigos e fornecimento de infraestrutura para higiene pessoal são os pontos críticos relatados. Há relatos de pessoas em situação de rua que preferem o desalento aos abrigos oferecidos atualmente.
Outra questão é o recolhimento dos pertences pessoais de moradores de rua por parte da Secretaria de Ordem Pública (Seop) da Prefeitura do Rio, que frequentemente recolhe documentos desses indivíduos durante operações, fazendo com que o Cipop tenha que fazer novamente o processo para que os documentos sejam reemitidos.
O MPF encaminhou ofício à Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro solicitando esclarecimentos sobre os pontos identificados na vistoria.
