MORAES VOTA PARA O STF JULGAR CRIMES DA DITADURA E ABRE CAMINHO PARA REVISÃO DA LEI DA ANISTIA PARA OCULTAÇÃO DE CADÁVER 

O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (14) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise, sob o mecanismo de repercussão geral, os processos relacionados às mortes do ex-deputado federal Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar. A informação foi divulgada pelo Uol.

Moraes, que é relator dos casos no STF, argumentou que os processos levantam uma questão de grande relevância para os direitos humanos e que a Corte deve avaliar o tema com base em casos concretos. Caso a repercussão geral seja concedida, a decisão do Supremo servirá de referência para tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos semelhantes. A análise preliminar dos ministros sobre a aplicabilidade da repercussão geral começou nesta sexta-feira (14) e deve ser concluída até o dia 21. Até o momento, apenas Moraes publicou seu voto.

Quem são as vítimas incluídas no julgamento

Além de Rubens Paiva, desaparecido após ser preso por militares em 1971, Moraes votou para que o STF analise os seguintes casos:

• Mário Alves de Souza Vieira – Um dos fundadores do Partido Comunista Revolucionário (PCR), foi sequestrado em janeiro de 1970 e nunca mais foi encontrado.
• Helder José Gomes Goulart – Morto pelo regime militar, teve sua ossada encontrada em 1992 no Cemitério de Perus, em São Paulo. O Ministério Público Federal (MPF) pede a responsabilização de um dos legistas que ocultou as reais causas de sua morte.

O debate central dos processos envolve a aplicação da Lei da Anistia de 1979, que perdoou crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar. As ações questionam se a anistia pode ser aplicada a crimes considerados permanentes, como sequestro e ocultação de cadáver, e se a legislação está em desacordo com tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

STF pode rever entendimento sobre a Lei da Anistia

Em 2010, o Supremo decidiu manter a validade da Lei da Anistia, impedindo a punição de agentes do regime militar responsáveis por crimes contra opositores políticos. No entanto, a Corte formou maioria nesta semana para reavaliar se a lei pode ser aplicada a casos de ocultação de cadáver, o que pode abrir brechas para uma revisão do entendimento firmado há 14 anos.

Em seu voto, Moraes ressaltou a importância do julgamento, afirmando que os casos agora apresentados permitem uma nova análise do tema, com diferentes nuances. “Dessa maneira, os casos presentes tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos, permitindo que agora o Supremo Tribunal Federal avalie a questão a partir da perspectiva de casos concretos”, escreveu o ministro.

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