LULA SANCIONA LEI QUE INSTITUI POLÍTICA DE TRABALHO DIGNO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Objetivo da lei, proposta por Erika Hilton, é promover qualificação profissional, elevar escolaridade e garantir direitos humanos e oportunidades a pessoas em situação de rua
– O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei Nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A publicação oficial ocorreu no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17), com o objetivo de promover a qualificação profissional, elevação da escolaridade, assegurar direitos e ampliar oportunidades de trabalho e renda para pessoas em situação de rua.
A legislação, inicialmente proposta pela deputada federal Erika Hilton, define como população em situação de rua aquele grupo que compartilha a falta de moradia e utiliza áreas públicas urbanas como espaço de residência e subsistência, incluindo unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório. Essa condição pode estar associada a outras vulnerabilidades, como pobreza e laços familiares fragilizados.
A política estabelece 11 diretrizes, abrangendo desde a oferta de autonomia financeira até a promoção do acesso ao trabalho e à renda de maneira ampla, segura e simplificada. Também visa combater o preconceito, a discriminação e a violência no ambiente de trabalho contra pessoas em situação de rua.
Facilitação do acesso à renda, estímulo ao associativismo e ao empreendedorismo solidário, por meio de uma política nacional de microcrédito desburocratizada.
Conforme o texto, a União, por meio do Poder Executivo, e outros entes federativos podem estabelecer convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para desenvolver projetos alinhados aos princípios e objetivos da política.
A lei exige que o poder público crie uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) para orientar profissionalmente e facilitar a inserção no mercado de trabalho para aqueles que buscam esses serviços.
