LDO 2025: CONGRESSO APROVA TEXTO E PERMITE AO GOVERNO SUSPENDER EMENDAS PIX
O Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira (18), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do próximo ano. A LDO define, entre outras coisas, o equilíbrio entre as receitas e despesas do governo federal e as metas fiscais a serem seguidas. Após a aprovação, o texto será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser sancionado.
Um dos principais pontos da LDO 2025 é a possibilidade de o governo suspender o pagamento de emendas PIX caso as regras para a liberação não sejam cumpridas. Entre as exigências estão a apresentação de um plano de trabalho detalhado sobre o uso dos recursos e as informações bancárias para onde a verba será encaminhada. Caso as exigências não sejam atendidas, o texto determina a suspensão imediata das transferências até que a situação seja regularizada.
Além disso, durante a votação, um acordo entre os líderes retirou do texto a previsão de contingenciamento de emendas parlamentares. O contingenciamento refere-se à suspensão parcial ou total do pagamento das emendas, uma medida adotada para garantir o cumprimento da meta fiscal. A LDO de 2025 também prevê que a meta fiscal do governo será de um déficit ou superávit zero, ou seja, um equilíbrio entre os gastos e a arrecadação, com uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões. Caso o governo termine o ano com um déficit dentro dessa margem, ele será considerado dentro da meta.
O relator do texto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), havia sugerido a inclusão de uma emenda que obrigaria o governo a trabalhar sem essa margem de tolerância, mas recuou antes da votação. Se essa emenda tivesse sido aprovada, o governo teria que cortar gastos ao longo de 2024 para garantir o equilíbrio fiscal, sem contar com a margem de tolerância.
O governo também poderá suspender o pagamento de emendas PIX caso as regras para a liberação não sejam cumpridas. As emendas PIX são transferências diretas do Congresso para prefeituras ou governos estaduais, sem vínculo com obras ou convênios específicos. Elas têm como exigência a apresentação de um plano de trabalho detalhado, e o não cumprimento das exigências resultará na suspensão das transferências.
Em relação ao salário mínimo, a LDO prevê um reajuste para R$ 1.502 em 2025, seguindo as regras atuais de valorização. No entanto, o pacote fiscal do governo propõe uma revisão do aumento real do salário mínimo, limitando o crescimento a 2,5% acima da inflação, e esse projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.
A LDO também projeta um crescimento de 2,8% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e uma inflação de 3,10%. O texto mantém a correção do fundo partidário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ao contrário de uma proposta anterior que sugeria a correção com base na regra do arcabouço fiscal.
Além disso, a LDO de 2025 inclui uma lista de 19 despesas que não poderão ser atingidas pelo contingenciamento de gastos, caso o governo precise congelar recursos para atingir a meta fiscal. Entre as despesas protegidas estão programas de proteção aos direitos humanos, a educação superior na rede federal, a segurança alimentar e nutricional, e o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
