JUSTIÇA MULTA WAGUINHO EM R$ 50 MIL POR DIFICULTAR TRANSIÇÃO EM BELFORD ROXO
A Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por decisão da desembargadora Ana Cristina Nascif Dib Miguel, determinou que o prefeito de Belford Roxo instale imediatamente a Comissão Mista de Transição Governamental. A medida, tomada na quarta-feira (27/11/2024), exige que sejam fornecidas todas as informações e documentos solicitados no Requerimento Administrativo de Transição Governamental, assegurando a transparência no processo de transição administrativa.
A decisão está amparada pela Lei nº 10.609/02, pelo Decreto nº 7.221/10 e pela Nota Técnica nº 04 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Para garantir o cumprimento da ordem judicial, a prefeitura recebeu o prazo de 24 horas para efetivar as ações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
O caso, registrado sob o Mandado de Segurança nº 09078531-2024.8.19.0008, evidencia a seriedade da situação e reforça a importância de uma transição transparente e responsável no município. A decisão judicial reflete a necessidade de garantir que as informações essenciais para o funcionamento da administração pública sejam compartilhadas com a equipe de transição, evitando prejuízos à continuidade dos serviços.
A autoridade coatora, representada pelo prefeito, foi intimada a cumprir a determinação, assim como a Procuradoria do Município. Além disso, a Procuradoria de Justiça está acompanhando o processo para garantir que a ordem judicial seja integralmente respeitada.
Essa decisão ressalta o compromisso da Justiça em assegurar a responsabilidade administrativa e o cumprimento das normas legais, contribuindo para a estabilidade institucional e o bem-estar da população de Belford Roxo.
