GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE PREVÊ MAIS 6 MESES PARA FISCALIZAÇÃO DE CACS PELA PF
Ministérios têm até 60 dias para apresentar cronograma com definições para transferência de função
Um decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta sexta-feira (27), prevê adiamento, até 1º de julho de 2025, para o repasse da fiscalização, por parte da Polícia Federal (PF), das licenças dos chamados CACs – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador.
A atribuição deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro e a previsão é que, no meio do ano que vem, a PF assuma essa responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O acordo firmado entre os Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, em setembro de 2023, estabelecia que a PF substituiria o Exército na responsabilidade dos registros a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2025.
Uma apuração das analistas de política da CNN, Luísa Martins e Jussara Soares, apontou que a Polícia Federal pediu mais prazo em novembro deste ano, com a alegação de falta de recursos e pessoal para desempenhar a função, mas a instituição concordou com um adiamento até julho de 2025.
Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, afirmou, no começo de dezembro, em entrevista, que um dos impeditivos em conseguir recursos, para que a PF assumisse o controle dos CACs, foi o teto de gastos.
Cerca de 200 servidores da PF passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. O decreto, publicado no DOU, aponta que ambos os ministérios têm até 60 dias para apresentar um cronograma com definições para a efetivação da transferência.
Até a finalização da transferência de função para Polícia Federal, a fiscalização segue sob responsabilidade do Exército Brasileiro.
