GOVERNO PEDE AO STF “INCONSTITUCIONALIDADE” EM LEIS QUE FACILITAM PORTE DE ARMAS NO RS E PR
A Advocacia-Geral da União (AGU), em conjunto com a Presidência da República, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com duas ações pedindo que leis estaduais no Rio Grande do Sul e no Paraná que facilitaram o porte de armas sejam declaradas inconstitucionais.
Segundo a lei do Rio Grande do Sul, o porte é permitido para funcionários do Instituto Geral de Perícias no Estado. No Paraná, ela se aplica aos funcionários do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística. Nos dois estados, os órgãos estão dentro da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.
Nas petições protocoladas na última quarta-feira (10) e assinadas pelo advogado-geral da União, Jorge Messias e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o governo alega que “cabe ao legislador federal definir quem são os titulares de eventual porte de arma e especificar as situações em que exceções são admitidas”.
Ressaltam que as leis, aprovadas pelos estados, “colocam em risco a sociedade, que estará exposta a mais armas”.
No último dia 3, o STF já derrubou uma lei do Paraná, também questionada pelo governo no Supremo, que facilitava o porte de arma para CACs.
