GOVERNO DO RJ INSTITUI NOVAS REGRAS PARA O BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL

O governo do RJ limitou o cadastro do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), que permite o acesso à tarifa social nos transportes públicos. A principal alteração é a inclusão de benefícios como vale-transporte, ticket refeição/alimentação e assistência médica na renda mensal para o cálculo do benefício. A informação consta em um ofício enviado em setembro pela secretaria estadual de transportes ao RioCard.
No ano passado, uma lei aprovada pela Alerj que ampliava o benefício para indivíduos com renda até R$ 7.507,49 foi declarada inconstitucional. O teto de renda voltou a ser de R$ 3.205,20. Agora, benefícios como vale-transporte, ticket refeição, ticket alimentação e assistência médica são considerados na renda.
Assim, uma pessoa que ganhe salário mínimo, tenha direito a benefícios e por exemplo, tenha mais um dependente na assistência médica, deixa de ser elegível ao Bilhete Único.
Há uma expectativa de que a mudança reduza, por exemplo, o número de usuários do metrô com acesso à tarifa social para apenas 7% dos passageiros – o número já foi de 79% que usavam o sistema metroviário e pagavam a tarifa social com o Bilhete Único.
Ao CBN Rio, o secretário estadual de Transportes, Washington Reis, afirmou que é “contra” a restrição ao benefício do Bilhete Único e ao acesso à tarifa social e prometeu procurar o governador Cláudio Castro para uma “saída política” para o problema. “É uma obrigação judicial, por conta da decisão do ano passado, que barrou o benefício para quem ganha até R$ 7.507,49”