GOVERNADOR DO RIO SANCIONA LEI E EDITA DECRETO PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
O governador Cláudio Castro sancionou a Lei Complementar 219/2024, publicada nesta sexta-feira (07/06) no Diário Oficial, que trata da execução das emendas parlamentares individuais impositivas no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa garante maior participação legislativa na execução orçamentária, e prevê destinação específica de recursos, por parte dos deputados, para diversas áreas – como Saúde e Educação, por exemplo – dentro das previsões dispostas na Lei Orçamentária de cada ano.
Além disso, o Decreto 49.132/2024, publicado nesta mesma edição do Diário Oficial, estabelece normas complementares para programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas impositivas para este ano. O texto prevê ainda as regras para os casos de impedimento técnico que, eventualmente, possam existir para a implementação da medida.
– Nosso governo tem total preocupação e responsabilidade com a boa gestão dos recursos públicos. Assim, confiamos que, com o diálogo constante que mantemos com o Poder Legislativo, essa iniciativa poderá ser mais um caminho para aprimorarmos a execução orçamentária. Entregar cada vez mais serviços públicos de qualidade para a população fluminense é o compromisso dessa gestão. Por isso, trabalharemos para que as emendas impositivas sejam um novo instrumento para ampliar o acesso dos cidadãos a políticas públicas – declarou Cláudio Castro.
Os valores correspondentes às emendas devem ser divididos igualmente entre os 70 deputados estaduais, e 30% serão obrigatoriamente destinados à área de educação e 30% para a saúde.
