FACHIN REBATE CRÍTICAS DE QUE FAVELAS VIRARAM RESORT PARA DELINQUENTES

O voto do ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da chamada “ADPF das favelas” rebate críticas feitas pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD). Em vídeo publicado em suas redes sociais, Paes disse que, após as medidas tomadas pela Corte, desde 2019, existe a sensação de que a cidade virou um “resort para delinquentes”.

O prefeito, na gravação, critica a ADPF e diz que ela não impede ações policiais, mas cria regras. “O que a gente tem visto na cidade o tempo todo é um aumento da ocupação territorial pelo crime organizado na cidade do Rio de Janeiro. Essa ADPF tem um problema grave, fica a impressão de que o Rio de Janeiro virou, sei lá, um resort para delinquentes”, disse Paes no vídeo.

Fachin, ao usar dados em um voto de 200 páginas, frisa que o STF nunca proibiu a realização de operações policiais, mas tão somente exigiu o atendimento a parâmetros mínimos de planejamento, transparência e controle externo e, especialmente no período da pandemia, a comprovação de sua excepcionalidade, cuja aferição se dá por análise e decisão das próprias forças policiais.

Disse ainda que não há “respaldo fático” nas afirmações do Estado do Rio de Janeiro, em sua manifestação final na ação, de que decisões tomadas na ADPF teriam tido “consequências práticas” como a “migração de criminosos nacionais e estrangeiros para o Rio de Janeiro” ou a “criação de entrepostos invioláveis (…) para a comercialização de armas e drogas nas comunidades do Rio de Janeiro”.

O que está sendo julgado?

• O STF retomou, nesta quarta-feira (5/2), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta para reduzir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. A análise começou em novembro de 2024, com a leitura do voto do relator, ministro Edson Fachin, e a apresentação de argumentos por partes e terceiros interessados. A ação é uma sinalização e establecimentos de critérios para a segurança pública.
• A ação foi apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou violação massiva de direitos fundamentais no estado, em razão da omissão estrutural do Poder Público na adoção de medidas para reduzir a letalidade policial.
• O autor da ação aponta a existência de um quadro de grave violação generalizada de direitos humanos em razão do descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
• A decisão reconheceu ter havido omissão relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes para o Estado brasileiro, ou seja, representam uma obrigação.

Fachin começou a apresentar seu voto nesta quarta e, logo no início, apresentou dados coletados durante o curso do processo. O ministro observou que há dados públicos indicando que, embora tenha sido realizado um grande número de operações entre 2019 e 2023, houve uma redução de 52% nas mortes decorrentes de intervenção policial, com decréscimo, inclusive, do número de policiais mortos em serviço.

por Manoela Âlcantra – Metrópoles