DEPUTADO DO PL É ESCOLHIDO RELATOR DE PROPOSTA QUE DÁ AO CONGRESSO PODER DE SUSPENDER DECISÕES DO STF
Escolha de parlamentar como relator foi da colega de partido Escolha de parlamentar como relator foi da colega de partido • Michel Jesus/Câmara dos Deputados
O deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) foi designado na quinta-feira (22) como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi da presidente da comissão, Carol de Toni (PL-SC), que na quarta-feira (21) já tinha escolhido o também colega de partido, deputado Felipe Barros (PL-PR), para relatar outro projeto, o que limita o alcance de decisões monocráticas da Suprema Corte.
A CCJ é o primeiro filtro da tramitação do texto. A comissão faz análise formal de admissibilidade, ou seja, se a PEC cumpre a Constituição.
A proposta que será relatada por Luiz Philippe de Orléans e Bragança prevê que se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou limites de sua atribuição, a decisão jurídica pode ser suspensa pelo voto de 2/3 dos integrantes de cada casa legislativa (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
A decisão do Congresso só poderia ser derrubada pelo STF, se 4/5 de seus membros votarem contra.
