DECRETO QUE PROÍBE MÚSICA NOS QUIOSQUES DO RIO CONTRARIA LEI DE 2017 E É ILEGAL, DIZ ESPECIALISTA
Motivo de polêmica e protestos de artistas e frequentadores da orla, a proibição de música ao vivo nos quiosques da orla do Rio vai contra uma Lei Complementar em vigor na cidade desde o ano de 2017. A legislação, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo então prefeito Marcelo Crivella, autoriza e regulamenta apresentações de música ao vivo nos quiosques, que são permitidas até as 10 horas da noite, e não devem ultrapassar 50 decibéis no horário noturno.
Apesar desta Lei Complementar, o decreto 56.072, que entra em vigor em 1º de junho, proíbe totalmente “instrumentos musicais, grupos musicais, apresentações com som amplificado, música ao vivo ou qualquer equipamento que produza emissão sonora, independentemente de horário”.
Para o professor da FGV Direito Rio, Felipe Fonte, o decreto é ilegal e não poderia ter sido editado nesses termos, ao menos em relação à música ao vivo nos quiosques, pois a Lei Complementar, aprovada na Câmara, é uma regra superior. “O decreto e a lei colidem frontalmente. O artigo 4º da lei é expresso ao autorizar a execução de música ao vivo nos horários em que ele estabelece”, explica.
“O decreto, ao vedar completamente, ele vai de encontro à previsão legislativa. Então, o decreto é ilegal neste ponto”, afirma.
Além da autorização para música ao vivo até às 10 da noite, a Lei Complementar 172/2017 regulamenta outros pontos, como a limitação do equipamento a apenas duas caixas de som — obrigatoriamente viradas para a areia — e a possibilidade de cobrança de couvert artístico.
A proibição gerou protestos de representantes de quiosques. Em publicação conjunta nas redes sociais, eles criticaram a medida.
“Não estamos pedindo bagunça. Queremos respeito, sim. Mas também queremos diálogo. Queremos continuar oferecendo alegria, cultura e hospitalidade – com música, como sempre foi”, diz um trecho do texto.
Audiência Pública
A polêmica foi tema de uma audiência pública realizada nesta terça-feira (20) pela Câmara de Vereadores do Rio, realizada pela Comissão de Turismo. A reunião originalmente iria debater o projeto de lei que cria o Estatuto da Orla, apresentado no início de maio, antes da publicação do decreto de Paes.
Presidente da Comissão, o vereador Flávio Valle (PSD) afirmou que o projeto do Estatuto não tratava das apresentações musicais nos quiosques, justamente por já existir uma legislação sobre o tema.
Segundo Valle, uma comissão com representantes de quiosques e músicos que tocam na orla será formada para discutir o assunto com o prefeito. “O prefeito se sensibilizou muito com o nosso pedido em relação as músicas no quiosque. Claro, de uma forma controlada, ordenada, com horário para finalizar”, afirmou.
O g1 questionou a Prefeitura sobre a contradição entre o decreto e a lei de 2017, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Por André Coelho Costa – G1
