CLÁUDIO CASTRO SANCIONA LEI QUE ENDURECE PENAS E PREMIA MUNICÍPIOS POR POLÍTICAS AMBIENTAIS
O governador Cláudio Castro anunciou, nesta segunda-feira (16/12), os municípios fluminenses que mais se destacaram nos indicadores de gestão ambiental. A cerimônia do Ciclo do ICMS Ecológico 2024 – Ano Fiscal 2025, promovida pela Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade, também marcou a sanção do Projeto de Lei 4409/2024, que endurece as penas para crimes ambientais, especialmente aqueles relacionados ao uso do fogo.
O ICMS Ecológico é uma importante ferramenta de incentivo às políticas públicas municipais, tendo distribuído mais de R$ 3 bilhões em todo o Rio de Janeiro. O programa visa aliar o desenvolvimento econômico à preservação ambiental, estimulando a adoção de práticas sustentáveis. O governador Cláudio Castro destacou que a inclusão de indicadores ambientais na redistribuição do ICMS tem gerado benefícios para as cidades, criando empregos e fortalecendo a economia local, sempre com respeito ao meio ambiente.
A edição de 2024 do Ciclo do ICMS Ecológico revelou os avanços significativos nos indicadores de gestão ambiental, evidenciando o compromisso das cidades fluminenses com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Segundo o secretário de Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Rossi, o ICMS Ecológico reafirma seu papel como indutor de boas práticas ambientais, promovendo um futuro mais sustentável para o Estado do Rio.
Entre os municípios mais destacados no ranking geral estão Cachoeiras de Macacu (1º), Rio Claro (2º) e Silva Jardim (3º). Nas áreas de tratamento de esgoto, 52 municípios alcançaram pontuação, mostrando o compromisso com a gestão territorial e ecológica. O Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA) também teve grande adesão, com 52 cidades implementando o programa, total ou parcialmente, destacando a importância da conscientização ambiental. Além disso, 46 cidades estão executando o Plano Municipal de Mata Atlântica (PMMA), contribuindo para a conservação desse bioma.
Em relação ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), 42 municípios obtiveram bons índices de implementação, promovendo melhorias na qualidade de vida. O fortalecimento das áreas protegidas também foi destacado, com 91 municípios sendo contemplados com recursos para ações de preservação ambiental, além de 82 municípios recebendo recursos para Unidades de Conservação Municipais.
A sanção do Projeto de Lei 4409/2024, agora Lei n° 10.630, prevê o endurecimento das multas para crimes ambientais, especialmente os relacionados ao uso do fogo. Essa medida é resultado de um esforço conjunto entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e reflete a urgência de ações para proteger o patrimônio ambiental, especialmente após um ano de recordes de queimadas e seca severa. A lei também atualiza a legislação, que não recebia ajustes significativos há mais de 20 anos, e agrava as penalidades para o uso ilegal de fogo e substâncias tóxicas prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
