CCJ DA CÂMARA APROVA AUTONOMIA AOS ESTADOS PARA AUMENTAR PENAS DE CRIMES
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe conceder maior autonomia aos Estados brasileiros na definição de penas para crimes específicos. De autoria do deputado federal Lucas Redecker (PSD-RS), a proposta permite que as unidades da Federação legislem sobre crimes como homicídios, tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio e a administração pública. Além disso, os estados teriam a liberdade de estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de liberdade condicional. Importante destacar que o projeto não autoriza a criação de novos tipos penais, mantendo a estrutura básica do Código Penal brasileiro.
A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo de um longo processo legislativo. O texto ainda precisa ser submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações.
