TOFFOLI SUSPENDE MULTA DA UNIÃO AO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira (6) a aplicação de multa pela União ao governo do Rio de Janeiro por descumprimento do plano de recuperação fiscal.
Com isso, o governo estadual pode pagar as parcelas do regime de recuperação no mesmo valor devido em 2023, sem que sejam aplicadas sanções por inadimplência. A punição prevista pelo governo federal era de 30% no valor das parcelas.
Toffoli atendeu em parte ao pedido do governo fluminense, que acionou o Supremo para suspender a dívida estimada em R$ 191 bilhões.
Na decisão, o ministro do STF classificou de “prematuro” suspender o pagamento da dívida sem uma análise mais aprofundada da situação fiscal do Estado.
Toffoli afirmou na decisão que o ideal é a tentativa de construir uma solução de consenso, com “diálogo entre um e outro ente federativo envolvido nas políticas públicas (…) como medida de concretização do dever de cooperação entre os entes da federação.”
ITABORAÍ REGULAMENTA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
A Prefeitura de Itaboraí, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), instituiu a Política Municipal de Educação em Tempo Integral. O decreto municipal, assinado pelo prefeito Marcelo Delaroli, visa regulamentar as atividades nas unidades que já oferecem ensino integral no município e, com isso, possibilitar a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educacionais para os estudantes da rede municipal de ensino.
Atualmente, o município conta com nove escolas de tempo integral, que atendem quase 2 mil alunos da rede municipal com uma proposta curricular diversificada. De acordo com o prefeito Marcelo Delaroli, a meta é seguir ampliando a oferta de matrícula de Tempo Integral para garantir uma educação de qualidade para crianças e adolescentes.
“Sabemos que a Educação é a base de tudo e vamos continuar trabalhando para avançar ainda mais em políticas públicas que beneficiem nossas crianças. Vamos sempre buscar a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educacionais para os nossos estudantes”, afirmou o prefeito.
TANGUÁ: TCU ACEITA DEFESA DE VALBER LUIZ
O Tribunal de Contas da União – TCU, encaminhou proposta acolhendo a defesa apresentada pelo ex-prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho excluindo sua responsabilidade pelo erros cometidos no convênio firmado entre o ex-prefeito Carlos Pereira e a União/FUNASA para a implantação do aterro sanitário no município de Tanguá.
O parecer demonstra que Valber concluiu o convênio deixado por seu antecessor e tomou todas as medidas necessárias tanto para corrigir e concluir o projeto quanto para conseguir as necessárias licenças ambientais junto ao INE que permitissem que o equipamento pudesse funcionar de forma adequada atendendo a população de acordo com as normas ambientais.