O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão liminar em 29 de julho que exige que o prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, conhecido como Waguinho, adote medidas para equilibrar a proporção entre servidores efetivos e comissionados. A ação civil pública foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, que apontou graves irregularidades na administração municipal.
A decisão da 2ª Vara Cível de Belford Roxo critica a desproporção alarmante entre servidores efetivos, que representam apenas 1,65% do quadro funcional, e os agentes comissionados e temporários, que somam cerca de 42%. Além disso, a petição inicial menciona o descumprimento reiterado das decisões do Tribunal de Contas do Estado e a contratação excessiva de temporários, estimada em cerca de 18 mil.
O juiz determinou que Waguinho faça, em 30 dias, um levantamento dos cargos comissionados e temporários que não atendem à lei. Ele deve também suspender novas nomeações e designações para cargos de confiança até a criação de uma legislação específica. A decisão proíbe a admissão de novos comissionados e temporários enquanto os gastos com pessoal excederem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 100 dias, o prefeito deve remeter Projetos de Lei para substituir servidores comissionados e temporários por efetivos e promover uma reestruturação administrativa, exonerando comissionados em excesso e demitindo temporários ilegais. Também deve finalizar um levantamento das atividades dos comissionados e temporários e realizar concursos públicos para as funções permanentes.
A decisão requer que o Município informe à Justiça todas as leis e decretos sobre cargos comissionados e temporários em vigor, além de fornecer detalhes sobre concursos e processos seletivos realizados nos últimos 10 anos e contratações temporárias dos últimos 24 meses.