O debate sobre uma regulamentação para as plataformas digitais deve ter novos desdobramentos nos próximos dias. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve incluir na pauta, para esta terça-feira (25/4), a votação do requerimento de urgência da proposta, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Além disso, sinalizou a deputados a vontade de que o mérito do projeto seja votado no dia seguinte, quarta-feira. A pauta é defendida pela base do governo na Casa, especialmente após os atos de 8 de janeiro, em Brasília, e dos sucessivos casos de violência nas escolas no país — ambos articulados por meio das redes sociais.
Com a aprovação do regime de urgência, os deputados poderão votar o projeto de lei sem a necessidade de que passe por uma comissão especial para ser debatido, podendo, assim, ser votado a qualquer momento.
As plataformas e a oposição do governo no Legislativo defendem que a questão não está amadurecida o suficiente para que seu mérito seja apreciado. O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, frisou que a análise da urgência é “impostergável”, mas que discorda da votação do mérito da proposta ainda essa semana.
Andrada relatou, ainda, estar trabalhando “no esforço grande, juntamente com Orlando (Silva)” para a construção de outra proposta. “Os projetos que foram oferecidos até agora, o que o governo apresentou e a minuta do projeto do Orlando Silva, estão muito no sentido de regular as plataformas, mas eu diria que, num sentido muito repressivo, estão exigindo moderação de conteúdo e depositando sobre elas responsabilidades se isso não acontecer”, defendeu. O parlamentar participou do seminário de lançamento da consulta pública sobre Regulação das Plataformas Digitais, promovido nesta terça-feira pelo Comitê Gestor de Internet (CGI.br).
O deputado argumentou que existem dois problemas “sérios e graves” em torno da proposta em relação à moderação do conteúdo. “Há um conflito entre dois direitos fundamentais. Um conflito doutrinário. Primeiro, o direito à livre expressão, isso é a base da democracia, e isso está na Constituição. Mas também existe o direito fundamental da honra, da intimidade, é também um direito fundamental. Nessa hora há o conflito de dois direitos fundamentais. Onde a liberdade de expressão começa a atacar a honra e a dignidade das pessoas? E onde que a proteção da honra começa a interferir na liberdade de expressão? Esse que é o grande debate”, pontuou. O deputado tem expectativa de que se ganhe ao menos uma semana após a votação da urgência para o debate sobre o mérito na Câmara.
Plataformas
Convidadas, as plataformas de redes sociais não participaram dos painéis do evento, mas estavam presentes na plateia. Porém, foram representadas nos debates por duas entidades: a Associación Latinoamericana de Internet (Alai) e a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação do Distrito Federal (Assespro-DF).
“As plataformas têm participado dos debates, sim, especialmente no Grupo de Trabalho (GT) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas com esse momento de batalha acirrada, preferem ser representadas pelas entidades”, comentou o conselheiro do CGI.br, Henrique Faulhaber.
Segundo ele, nesse cenário, as plataformas defendem a extensão do debate para uma comissão especial no Legislativo. Já, em um cenário ideal, prefeririam que estivesse na pauta a autorregulamentação. “Mas a criação de um Marco de Regulação para esse tema tem sido tendência no mundo todo”, pontuou o conselheiro.