PL 151/23, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), possibilita a construção de reservatórios de água em APPs para uso na agricultura; projeto fere Código Florestal
A votação do projeto de lei que libera a construção de açudes e barragens em Áreas de Preservação Permanente (APP) no Rio Grande do Sul ficou para o ano que vem. Em sessão realizada ontem (19) na Assembleia Legislativa do estado (ALRS), um acordo entre as lideranças partidárias fez com que o autor da matéria, o deputado Delegado Zucco (Republicanos), retirasse o projeto de pauta. O projeto deverá voltar à pauta após o recesso parlamentar, em fevereiro, com a intenção de se construir um “consenso”.
O PL 151/23 altera o Código Estadual do Meio Ambiente do estado, passando a classificar como de “utilidade pública” as obras de infraestrutura de irrigação – listadas como “conjunto de estruturas e equipamentos de captação, adução, distribuição ou drenagem de água, estradas, redes de distribuição de energia elétrica e barramentos ou represamentos de cursos d’água” – e “de interesse social as áreas destinadas ao plantio irrigado”, permitindo que intervenções realizadas em APPs recebam licenciamento ambiental em caso de “inexistência de alternativa”
No plenário, deputados alegaram que o projeto fere a legislação federal, que não permite intervenções nas APPs. A oposição dominou a discussão, criticando em peso o projeto. “O primeiro problema [do projeto] é que ele é absolutamente inconstitucional. Esse projeto de lei, na forma como está proposto, conflita com o Código Florestal. Por que a legislação ambiental brasileira prevê a necessidade de ter APP no entorno dos cursos d’água? Porque nós precisamos da mata ciliar ali para preservar esse recurso hídrico. Se alguém quer fazer irrigação, primeiro tem que pensar na preservação do recurso hídrico”, lembrou o deputado Pepe Vargas (PT).
Na mesma linha, o deputado Miguel Rossetto (PT) afirmou que “um projeto dessa natureza agride os recursos hídricos e compromete de forma definitiva a sustentabilidade ambiental”. “Fazemos um apelo a esta Assembleia para que esse projeto, esse tema de irrigação seja melhor e mais aprofundadamente debatido, aguardando as mudanças que estão sendo produzidas pelo Congresso Nacional”, em referência ao PL 1282/19, proposto no pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite a construção de reservatórios para irrigação em APPs de imóveis rurais – e que está incluído na pauta de votações de hoje (20) no plenário da casa.
Já a deputada Sofia Cavedon (PT) citou parecer de 2022 do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), afirmando que o Código Florestal “não inclui obras e projetos de irrigação no rol das atividades consideradas como de utilidade pública e interesse social”, e classificou o projeto como uma “ilegalidade”. Vários dos inscritos na discussão ainda lembraram dos extremos climáticos vividos pelo Rio Grande do Sul em 2023, com a seca no início e as enchentes no final do ano.
Já Adolfo Brito (PP), que é presidente da Comissão de Agricultura da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), defendeu o projeto como uma alternativa para driblar a falta d’água por parte dos produtores rurais, traçando comparação com a agricultura de Israel. Porém, pela matéria ter se tornado “muito polêmica”, o deputado defendeu a retirada do projeto de pauta. “Queremos acertar”, disse ele, apontando para a tentativa da construção de um consenso, no que foi seguido pelo deputado Professor Bonatto (PSDB). Logo após, os deputados aprovaram o adiamento da votação.
POR GABRIEL TUSSINI • ECO