Aumento da conta de água sem levar em consideração o que indica o consumo nos hidrômetros tem gerado discussão na Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá nos próximos meses qual será a regra de tarifação da água. Diante do que seria uma alteração na forma de cobrança da conta de água por parte das concessionárias, o que aumentaria os custos dos consumidores, a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi) lançou um manifesto “em defesa da tarifa de água justa e legal”.
A entidade afirma que deve ser cobrado de cada condomínio somente o que foi medido pelo hidrômetro, aplicando-se a progressividade sobre todas as economias do condomínio.
Segundo a Abadi, as concessionárias pretendem estabelecer uma cobrança compulsória para os condomínios, mediante a imposição da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, deixando de lado o volume registrado pelo hidrômetro, fazendo, segundo as entidades, com que o valor cobrado represente até o triplo do efetivamente consumido.
“A Abadi participou da audiência pública no STJ, defendendo de maneira veemente a importância de serem mantidas as regras já consolidadas. Caso contrário, os condomínios e a sociedade em geral serão extremamente prejudicados com a aplicação de uma tarifa de água abusiva, acarretando transtornos expressivos”, afirmou o presidente da Associação, Rafael Thomé.
“Se aprovada a alteração, as consequências serão trágicas para todos os estados do Brasil, porém os condomínios mais prejudicados serão os do Rio de Janeiro, em que a tarifa de água poderá aumentar em até 700%”, ressalta Thomé.
Segundo a entidade, o Secovi Rio (Sindicato da Habitação), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público, a OAB-RJ e outras entidades já ressaltaram o critério ilegal da tarifa defendido pelas concessionárias.