Ministro questionou a criação de uma fundação privada para administrar o pagamento de multas a autoridades brasileiras
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu a abertura de uma investigação contra a ONG (Organização Não Governamental) Transparência Internacional. Eis a íntegra da decisão.
Em petição assinada na 2ª feira (5), o ministro diz que a investigação deve apurar se a Transparência Internacional se apropriou indevidamente de recursos públicos. Em nota, a ONG diz que é falsa a informação de que a entidade administrou valores recuperados em acordo de leniência (leia mais abaixo).
O ministro diz ser “duvidosa” a criação de uma fundação privada para administrar recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras.
Toffoli cita uma notícia-crime apresentada pelo deputado Rui Falcão (PT-SP). Nela, é relatado que desde 2014 o MPF (Ministério Público Federal) atua em parceria com a Transparência Internacional para desenvolver ações “genericamente apontadas como ‘combate à corrupção’”. Em 2018, a ONG teria recebido parte do valor obtido no acordo de leniência da J&F e passou a atuar na administração e aplicação dos recursos.
Segundo o deputado, o fato de o MPF permitir que uma entidade internacional administre os recursos obtidos no acordo de leniência “seria algo escandaloso” e que, além disso, a Transparência Internacional atuou “como verdadeira cúmplice da Lava Jato nos abusos perpetrados”.
Toffoli afirma que, de acordo com as cláusulas do acordo da ONG com o MPF, ao invés de os recursos serem destinados conforme as normas orçamentárias, eram enviados para uma instituição privada, “ainda mais alienígena e com sede em Berlim”.
Toffoli indica relação da notícia-fato apresentada pela PGR (Procuradoria Geral da República) com outras duas ações de sua relatoria que tratam sobre a Lava Jato. Ele pediu mais informações à PGR sobre os acordos e determinou que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria Geral da União) também tenham acesso à íntegra dos documentos.
Em dezembro de 2023, Toffoli suspendeu, provisoriamente, o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões referente ao acordo de leniência firmado pela J&F com o Ministério Público em 2017.
A decisão do magistrado foi criticada pela entidade, que divulgou nota na época afirmando que a J&F cometeu “assédio judicial” no recurso analisado pelo ministro.
A Transparência Internacional divulgou uma nota em resposta a decisão de Toffoli às 14h24 desta 2ª feira. A entidade afirma que “jamais pleiteou” qualquer papel de gestão dos recursos públicos.
A ONG diz que, através dos acordos, foram produzidos estudos técnicos para a destinação de “recursos compensatórios” em casos de corrução.
“O estudo e as recomendações não tiveram e não têm qualquer caráter vinculante ou decisório. O Memorando de Entendimento que estabeleceu esta cooperação expirou em dezembro de 2019 e não foi renovado, encerrando qualquer participação da Transparência Internacional”
“Tais alegações já foram desmentidas diversas vezes pela própria Transparência Internacional3 e por autoridades brasileiras, inclusive pelo Ministério Público Federal.4 Apesar disso, estas fake news vêm sendo utilizadas há quase cinco anos em graves e crescentes campanhas de difamação e assédio à organização”, diz trecho da nota.
Por Natália Veloso