605 Mortos estão entre os beneficiários e da Moeda Social Ararriboia, revela TCE-RJ
Uma auditoria do Tribunal de Contas revelou graves irregularidades no Programa Moeda Social Arariboia, de Niterói, destacando falhas no planejamento e possíveis fraudes na concessão de benefícios. O processo, finalizado no ACÓRDÃO Nº 018608/2024-PLEN, levantou preocupações sobre a gestão do programa assistencial e trouxe à tona um esquema alarmante: 605 falecidos receberam o benefício entre janeiro e agosto de 2022, somando R$ 1.133.460,00.
Planejamento Deficiente e Falta de Organização
O relatório identificou duas falhas críticas no planejamento do programa: a ausência de um planejamento estratégico adequado e a falta de designação clara de responsabilidades. Segundo o Corpo Instrutivo, o planejamento apresentado abrange apenas ações operacionais e gerenciais, sem contemplar aspectos estratégicos de médio e longo prazo, como seria exigido para programas dessa natureza. Além disso, não foram designados formalmente os responsáveis pela execução do projeto, nem apresentado um organograma ou mapa de processos que detalhasse as secretarias e órgãos envolvidos.
Essa falta de estruturação viola o princípio da investidura, essencial para a administração pública, uma vez que a responsabilidade pela execução do programa foi transferida para uma organização da sociedade civil, sem a devida nomeação de uma equipe oficial. O Tribunal destacou a necessidade de adotar melhores práticas de planejamento, em consonância com legislações recentes, como a nova Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/21), que exige planejamento e mitigação de riscos em programas públicos.
Fraude e Pagamentos a Falecidos
O ponto mais alarmante do relatório foi a constatação de que o programa beneficiou falecidos. Ao cruzar os dados de pagamento com o Sistema de Cadastro de Óbitos (SISOBI), verificou-se que 605 pessoas falecidas constavam nas folhas de pagamento do programa, com registros de óbitos anteriores ao início do projeto, inclusive datando de 1998. O relatório aponta ainda que 25 desses beneficiários teriam retirado seus cartões, o que indica possíveis fraudes na identificação dos responsáveis pela coleta dos benefícios.
Esse achado expõe não apenas a fragilidade do sistema de controle do programa, mas também evidencia a precariedade na gestão de cadastros sociais, uma vez que o Tribunal de Contas da União já havia apontado problemas semelhantes no CadÚnico. A falta de cruzamento de dados específicos e de auditorias frequentes contribuiu para a permanência de beneficiários inelegíveis, comprometendo a eficiência do programa.
Medidas Recomendadas e Determinações
O Tribunal de Contas determinou a instauração de tomadas de contas para apurar os pagamentos indevidos, bem como a inclusão de etapas de controle para averiguação da elegibilidade dos beneficiários. Também foram recomendadas fiscalizações periódicas para monitorar a lista de beneficiários, especialmente no que tange ao cumprimento dos requisitos de renda e vulnerabilidade social.
Outra recomendação foi a capacitação dos membros da comissão de monitoramento do programa, conforme a Lei nº 13.019/14, para garantir que os processos sejam conduzidos com maior rigor técnico e administrativo. Além disso, o Tribunal enfatizou a importância de um planejamento estratégico formalizado e a criação de um organograma detalhado, assegurando a clara definição das competências de cada órgão e servidor envolvido na execução do programa.
Foi realizada pelo TCE-RJ, “COMUNICAÇÃO, na forma estabelecida no art. 15, I, do Regimento Interno, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ, para ciência quanto ao inteiro teor do Relatório de Auditoria e do presente voto, e, eventualmente, adote as providências que julgar cabíveis, ressalvando que as apurações ainda se encontram em fase de contraditório e ampla defesa perante esta Corte”
“Isso é grave, mas infelizmente não é surpresa para ninguém essas irregularidades. Tudo que esse pessoal do Rodrigo Neves bota a mão tem falcatruas. Eu vou fazer um pente fino e vamos acabar com os desvios e desmandos com o dinheiro público. Isso vai permitir fazer o benefício chegar a todos que precisam, e isso inclui as mães atípicas, que perderam o benefício na véspera do dia das mães”, disse Carlos Jordy.
Conclusão
A Moeda Social Arariboia, idealizada para promover a inclusão social e estimular o desenvolvimento econômico local, revela-se, na prática, um exemplo de má gestão e de graves vulnerabilidades no controle de benefícios assistenciais. As descobertas feitas pelo Tribunal de Contas mostram que, sem um planejamento adequado e mecanismos eficazes de auditoria, até mesmo os programas mais bem-intencionados podem se tornar alvo de fraudes e desvios. As ações corretivas recomendadas visam restabelecer a integridade do programa, mas o impacto financeiro e social das irregularidades já está evidente.