Empresa de Elon Musk quer suspensão da determinação do magistrado
A empresa Starlink Brazil Holding entrou com uma ação nesta sexta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para suspender os efeitos da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que bloqueou as contas da empresa no Brasil.
Moraes bloqueou as contas da companhia para garantir o pagamento de multas impostas ao X (antigo Twitter), já que a plataforma deixou de ter representação no país.
“A ação da Starlink foi encaminhada ao presidente do STF, Roberto Barroso, e ainda não foi distribuída a um ministro da Corte”.
A empresa, que fornece serviços de internet, pede a suspensão de todos os efeitos da decisão de Moraes, e o desbloqueio dos valores retidos.
Segundo afirmou ao STF, o bloqueio de todos os seus ativos e contas no Brasil sujeitou a empresa a uma “constrição ampla e extremamente gravosa de seus direitos patrimoniais, a ponto de colocar em ‘xeque’ suas operações no país”.
Conforme a Starlink, o bloqueio é uma medida inconstitucional e desproporcional, além de violar as garantias o direito à propriedade.
A empresa também argumentou que não era parte no processo envolvendo as multas aplicadas ao X.
“Inexiste dispositivo legal que autorize o bloqueio de propriedade privada de quem não é parte nos autos, sem que antes lhe seja assegurado o devido processo legal”, afirmaram os advogados da empresa.
“No presente caso, a AUTORIDADE COATORA [Alexandre de Moraes] determinou o bloqueio judicial de todos os ativos financeiros das IMPETRANTES, partes estranhas ao processo, fundamentando-se no alegado descumprimento, por parte do X, de ordens judiciais, que em nenhum momento haviam sido direcionadas a elas, sem a devida observância do procedimento legal reservado à cobrança de valores em situações análogas à presente”, disse a Starlink.
A Starlink ainda disse que não há no processo “um único fundamento apto” a justificar a decisão de Moraes e que se “desconhece o valor” das multas impostas ao X e “transferida (diga-se, indevidamente) às IMPETRANTES [Starlink]”.