Nova legislação visa reduzir o tempo de análise e inclui medidas para territórios indígenas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/23, marcando o início do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A iniciativa, anunciada em julho, busca diminuir o tempo de filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), refletindo o compromisso semelhante ao seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. A nova legislação foi oficializada através de uma edição extra do Diário Oficial da União, publicado nesta terça-feira (14).
O PEFPS tem como foco central a redução do tempo de análise dos processos administrativos e dos exames médico-periciais no INSS. Em sua estrutura, a lei apresenta seis pontos fundamentais: a criação do Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e do Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF); autorização excepcional para aceitar atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, agilizando licenças por motivos de saúde própria ou de familiares, dispensando a perícia oficial da Lei 8.112/90; conversão de cargas efetivas vagos para atender demandas de diversos órgãos do Executivo federal; ajustes nas leis para simplificar a gestão de cargas e funções, além de ampliar prazos para contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; e estabelecimento de regras específicas para territórios indígenas.
A prioridade do PEFPS será dada aos processos administrativos que ultrapassaram os 45 dias de análise ou que estejam com prazos judiciais expirados. O programa abrangerá os serviços médico-periciais nas unidades do INSS com espera superior a 30 dias para agendamento, os casos com prazos judiciais expirados, análises documentais em dias úteis após as 18h e em dias não úteis, além dos processos de servidores federais em licença por motivo de doença própria ou familiar.
Além das medidas para o INSS, a nova lei também impacta os territórios indígenas. Alterações na Lei nº 8.745/93 reservam entre 10% e 30% das vagas em concursos públicos para indígenas na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os servidores da Funai e da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão trabalhar em regime de revezamento de longa duração, com períodos definidos de trabalho e descanso remunerado. O ingresso em cargos para atuação em territórios indígenas exigirá concurso público, podendo os candidatos serem beneficiados com experiência comprovada com essas tradições.