Acordos de não persecução penal preveem o encerramento do processo após o cumprimento de cláusulas específicas, como prestação de serviços comunitários
Pelo menos 71 pessoas acusadas de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 firmaram acordos de não persecução penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo levantamento realizado pela Defensoria Pública da União (DPU). Os acordos preveem o encerramento do processo após o cumprimento de cláusulas específicas, como prestação de serviços comunitários, participação em cursos sobre democracia e restrição do uso de redes sociais.
Segundo a coluna do jornalista Lauro Jardim, de O Globo, o levantamento da DPU aponta que foram ofertados 113 acordos aos envolvidos nos atos, dos quais 42 foram recusados. No caso dos que aceitaram os ANPPs, as cláusulas estabelecidas buscam promover a reflexão sobre valores democráticos e limitar o alcance de discursos de ódio nas redes sociais.
A Defensoria Pública da União prestou assistência jurídica a 1.346 pessoas acusadas de envolvimento nos atos, das quais 245 continuam sendo atendidas. Até 19 de novembro, a DPU havia protocolado 1.701 petições relacionadas aos casos, entre elas 69 iniciais, 471 simples e 911 manifestações diversas. Além disso, foram realizados 250 recursos, 153 audiências e 390 sustentações orais em defesa dos acusados.
Os ANPPs têm sido uma alternativa para acelerar o desfecho dos casos menos graves, reservando julgamentos mais rigorosos para lideranças e organizadores dos atos golpistas.