A PEC 164, proposta em 2012, é de autoria do então deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ).
Brasil de Fato – A proibição do aborto no Brasil, incluindo casos hoje previstos em lei, está na pauta desta terça-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012 altera o artigo 5º da Carta Magna para que o direito à vida passe a ser considerado desde a concepção. A sessão terá início às 14h30 e tem outros 57 temas na pauta.
A PEC 164, proposta em 2012, é de autoria do então deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ). Na justificativa do projeto, ele aponta que “a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”. Nesse sentido, Cunha propõe que as garantias da inviolabilidade do direito à vida tenham que ser estendidas aos fetos. Com isso, abortos em casos de estupro, anencefalia ou risco de morte à gestante estariam proibidos. Além disso, procedimentos como fertilização in vitro serão englobados pelo texto, e pesquisas com células-tronco devem ser descontinuadas.
“Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la. Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado. Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência”, defendeu, em nota, Caroline De Toni, presidente da CCJC.
A CCJC é considerada a comissão mais importante da Câmara. Entre as atribuições do colegiado está a admissibilidade de propostas legislativas, a partir de seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Em regra, todas as proposições, sejam projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição (PEC), devem passar pela comissão. Salvo quando comissões especiais são criadas para debater projetos que não sejam PECs.
Presidência e relatoria
Tanto a presidência da CCJC como a relatoria da PEC têm a frente parlamentares engajadas em propostas contrárias aos direitos reprodutivos das mulheres, numa agenda pautada por temas como “vida, Deus, pátria, família e liberdade”.
Caroline de Toni é um dos nomes da ala bolsonarista mais envolvidos na disputa ideológica. A deputada foi aluna e se considera discípula de Olavo de Carvalho, guru do bolsonarismo, que morreu em 2022 por complicações da covid-19.
A relatora da PEC 164/2012, a deputada federal Chris Tonietto, é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
Caso aprovada na comissão, a PEC seguirá para outras etapas legislativas, incluindo a necessidade de aprovação em comissão especial, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com a exigência de um quórum de três quintos em dois turnos.
Aborto no Brasil
A mais recente Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), realizada em 2021, aponta que uma em cada sete mulheres de até 40 anos já fez um aborto. Apenas em 2021, estima-se que meio milhão de mulheres interromperam uma gestação no Brasil. O levantamento ouviu 2 mil mulheres em 125 municípios.
Das mulheres consultadas, 12% daquelas que já abortaram declara não ter religião. Mais de 80% têm uma religião, e a grande maioria delas é católica ou evangélica. O levantamento indica ainda que 52% do total de mulheres que abortou tinham 19 anos de idade ou menos, quando fizeram o primeiro aborto. Das que tinham menos de 19 anos, 46% eram adolescentes entre 16 e 19 anos e 6%, meninas entre 12 e 14 anos.