Niterói fechou o mês de junho, período do ano em que se comemora o Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas, reafirmando o compromisso com o empreendedorismo na cidade com uma série de medidas de desburocratização e o suporte oferecido ao pequeno empresário. Desde a Lei Municipal de Desburocratização, sancionada em 2021, o município tem trabalhado arduamente para simplificar o ambiente de negócios e incentivar a abertura de novas empresas. Programas como a Casa do Empreendedor e o Núcleo de Apoio ao Empreendedor (NAE) são outros exemplos de ações para estimular o ambiente de negócios no município.
A Lei Municipal de Desburocratização foi estabelecida com o objetivo de simplificar os processos administrativos e reduzir a burocracia no setor público e privado. Essa Lei elimina a exigência de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco, o que possibilita que os empreendedores regularizem suas empresas automaticamente ao registrá-las na Junta Comercial. Para atividades de médio risco, o alvará provisório é liberado de forma automática, viabilizando o início das atividades enquanto a documentação necessária é apresentada. Desta forma, 96% das empresas conseguem o licenciamento em menos de 24 horas.
Um importante recurso é a Calculadora de Custos de Alvará, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói. Essa ferramenta fornece, automaticamente, o valor da Taxa de Atividade Regulatória no Município (TARM). Apenas com algumas etapas simples, os empresários podem descobrir os custos envolvidos na abertura de suas empresas ou se há isenção de taxa de alvará, além de identificar o grau de risco do empreendimento.