Durante sua visita a Salvador, o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), explicou que a recente medida da Receita Federal, que prevê o fim da isenção de impostos para encomendas internacionais entre pessoas físicas com valor de até US$50 (cerca de R$250), não representa uma nova forma de tributação, mas sim o cumprimento da lei existente.
Embora a decisão tenha gerado descontentamento entre a população e até mesmo desentendimentos entre membros do governo, Rui Costa reforçou que não há uma nova alíquota ou imposto sendo criado, mas sim uma fiscalização mais rigorosa para garantir o cumprimento da lei. “Não tem nenhuma tributação nova, não tem alíquota nova, não tem imposto novo. O que vai se fazer é fiscalização para que quem estiver fora da lei atual existente, ou seja, nenhuma lei nova vai ser criada, se adequa à lei existente”, pontuou.
Ele também mencionou que algumas empresas já procuraram o Ministério da Fazenda para se adequar às regras e regularizar suas importações. “Tem muito ruído de comunicação, porque as empresas, inclusive, que fazem isso, já procuraram o Ministério da Fazenda para se adequar e ajustar suas prestações de contas”.
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