Desde 2016 com bloqueios em função de irregularidades em gestões anteriores, Regime Próprio de Previdência Social do município conquistou o documento emitido pelo Ministério da Previdência Social
Depois de mais de sete anos de bloqueio, o MesquitaPrev, Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de Mesquita, conquistou o Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pelo Ministério da Previdência Social. O CRP, válido até 10 de fevereiro de 2024, atesta que o município está em conformidade com as normas de boa gestão na administração dos benefícios previdenciários. Além disso, é fundamental para garantir a realização de transferências voluntárias de recursos pela união; a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da união; e a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
“Quando o atual prefeito, Jorge Miranda, assumiu seu primeiro mandato, em 2017, o CRP já estava bloqueado. Isso impedia inclusive o repasse de verbas voluntária da união ao município. De lá para cá, foram regularizados débitos oriundos de gestões anteriores e, quando assumi, em janeiro de 2021, enfrentamos o desafio de solucionar 11 irregularidades pendentes. Obter o CRP é, sem dúvida, um marco para esta gestão” explica a diretora-presidente do MesquitaPrev, Cátia da Silva Ferraz, que não hesita ao ser questionada sobre as principais dificuldades nesse processo. “Foram em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial, aos demonstrativos de informações previdenciárias e repasses e ao limite de contribuição dos segurados, por envolver questões de legislação, supridas com a atuação da Procuradoria Geral do Município”, entrega.
O certificado saiu no dia 14 de agosto e vale até 10 de fevereiro do ano que vem. Para que seja emitido, o governo federal analisa cerca de 30 critérios distintos. Com a conquista do CRP, Mesquita prova que conseguiu cumprir todas essas exigências. Trata-se, na prática, de uma espécie de atestado de que todas as normas impostas pela Lei Federal 9.717/98 estão sendo cumpridas e que a atual gestão está administrando de forma eficiente e transparente, garantindo a sustentabilidade e os interesses de seus servidores e da população mesquitense.