Decreto estabelece diretrizes para uso da força por policiais, mas enfrenta resistência da base bolsonarista no Senado
O governo Lula (PT) assinou um decreto que regulamenta o uso da força por profissionais de segurança pública no Brasil, com o objetivo de reduzir a letalidade em operações policiais. A medida gerou uma reação da de parlamentares e governadores alinhados ao bolsonarismo.
O senador Magno Malta (PL) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender o decreto presidencial. O senador classificou a iniciativa do governo federal como “covarde e criminosa”, alegando que as restrições impostas prejudicam a atuação das forças de segurança e comprometem a segurança pública.
O decreto disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios. O documento confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a competência para editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema. Ainda, a pasta deverá oferecer capacitações e trabalhar para a divulgação das normativas sobre o uso da força aos profissionais de segurança pública e à sociedade.
Entre os principais pontos, está a definição de que o recurso de força “somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Também cita o uso de arma de fogo será sempre “medida de último recurso”. Há a previsão de que sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pelo MJSP.
O decreto destaca que a ação policial não deverá discriminar qualquer pessoa por cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza.
A medida é uma resposta aos casos de violência policial que resultaram em morte de cidadãos por conta do abuso na abordagem de agentes de segurança.
Magno Malta argumenta que o governo federal ultrapassou suas competências ao interferir em questões que, segundo ele, são de responsabilidade exclusiva dos estados.
“O decreto invade o pacto federativo, impondo normas que deveriam ser definidas pelos governos estaduais e suas respectivas polícias”, afirmou o senador. Ele também destacou possíveis falhas no texto presidencial, mencionando “insegurança jurídica” e dificuldades de aplicação prática das normas.
O PDL apresentado por Magno Malta será analisado no Senado e, se aprovado, poderá suspender os efeitos do decreto presidencial. O embate reflete as tensões entre o governo federal e setores que defendem maior autonomia para os estados no controle das forças de segurança.
Por Brasil 247