Proposta garantiria benefícios como BPC, aposentadoria antecipada e isenção de impostos; governo alegou falta de estimativa de impacto orçamentário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa a classificação do diabetes mellitus tipo 1 como deficiência. A proposta garantiria a pessoas com diabetes tipo 1 acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria antecipada, isenção de impostos na compra de veículos e reserva de vagas em concursos públicos, destaca o Uol. No entanto, o governo justificou o veto alegando que o projeto não apresentou estimativa de impacto financeiro nem indicou fontes de custeio para a ampliação dos benefícios.
“A proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento dos requisitos da legislação fiscal”, justificou o presidente.
Além da questão fiscal, o governo também apontou que a medida violaria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no Brasil. Segundo o texto da convenção, a deficiência é entendida como resultado da interação entre a pessoa e barreiras sociais, e não decorrente de uma condição médica específica. O governo defendeu que a avaliação da condição de deficiência deve ser feita por meio de um critério biopsicossocial, considerando as limitações impostas pelo ambiente social e físico.
Agora, o Congresso Nacional poderá decidir se mantém ou derruba o veto presidencial. Para a rejeição do veto, é necessário que a matéria seja incluída na pauta de uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A derrubada exige o voto contrário de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.
Estima-se que aproximadamente 600 mil brasileiros convivem com o diabetes tipo 1, uma doença autoimune crônica em que o sistema imunológico ataca as células do pâncreas responsáveis pela produção de insulina. A condição geralmente se manifesta na infância ou adolescência e possui forte componente hereditário.
Por Brasil 247