“Nenhuma prefeitura vai receber, em 2023, menos Fundo de Participação dos Municípios do que o valor de 2022″, disse o presidente
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou medidas de compensação financeira a Estados e municípios para este ano, abrindo caminho para a votação na quarta-feira do PLP 136, mas a proposta que trata das recomposições não deve mais alterar regras de incidência do ICMS sobre combustíveis.
Segundo o ministro, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLP) já em tramitação na Câmara possa incorporar a antecipação de cerca de 10 bilhões de reais de compensação por perdas na arrecadação do ICMS a Estados e municípios e ainda uma compensação de aproximadamente 2,3 bilhões de reais diante de queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Originalmente, o projeto também revogava dispositivo de lei complementar segundo o qual as alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis, a serem definidas por Estados e Distrito Federal serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada. A possibilidade de revogação foi criticada por entidades do setor de combustíveis.
Esse trecho, no entanto, será excluído do PLP, garante o relator da proposta, o líder da federação PT-PCdoB-PV, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), e ficará valendo a regra atual, sem qualquer revogação.
“Nós vamos suprimir essa parte. Não vamos tratar dessa parte. Não vamos fazer nenhuma alteração, nem para mais, nem para menos”, disse o relator a jornalistas.
“Não vamos tratar disso nesse texto porque começou a dar muita polêmica”, acrescentou, explicando que as compensações são o foco principal do projeto.
Ainda de acordo com Zeca Dirceu, duas propostas que tramitavam sob regime de urgência devem ter suas prioridades retiradas de forma a liberar a pauta para o PLP 136.
Mais cedo, o ministro Padilha já adiantava a disposição do governo em facilitar a votação ao relatar a autorização de Lula às recomposições.
“Significa uma antecipação de 10 bilhões de reais, que é uma compensação para Estados e municípios por conta da queda do ICMS provocada pelo governo anterior. Uma parte disso fica com os Estados, cerca de 25% disso vai para os municípios de acordo com o valor agregado do ICMS”, disse Padilha a jornalistas.
“Além disso, nós estamos colocando nesse PL, nesse relatório, uma compensação da queda do FPM que aconteceu em julho, agosto e setembro. Então na medida em que for aprovado, nós vamos fazer uma parcela extra dessa compensação”, acrescentou.
O ministro explicou que o texto original do projeto já tratava de compensações a Estados e municípios pela diminuição da arrecadação de ICMS até pelo menos 2025. Agora, a partir de autorização de Lula, irá incorporar a antecipação desses pagamentos e também os recursos referentes ao FPM.
Ainda de acordo com o ministro, o pagamento das compensações depende da velocidade com que o Congresso analisar a proposta. Ele manifestou a expectativa de ter o projeto aprovado ainda nesta semana ao menos na Câmara dos Deputados. Assista:
Nenhuma prefeitura vai receber, em 2023, menos Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do que o valor de 2022. O governo federal mandou uma medida para que o Congresso Nacional garanta isso. É o prefeito que sente, na ponta, os problemas da população. Contem com nosso governo.… pic.twitter.com/FohnsbjGYJ
Por Reuters