A sanção busca assegurar a qualidade dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro
Nesta terça-feira (16), o presidente Lula (PT) sancionou o Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, que estabelece a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A referida proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde, propondo que os montantes para a remuneração dos serviços e os critérios de cobertura assistencial sejam determinados no mês de dezembro de cada ano, por meio de um ato do Ministério da Saúde, com base em decisões aprovadas no Conselho Nacional de Saúde.
A implementação de ajustes regulares é considerada essencial pelo setor para garantir o adequado funcionamento e proporcionar previsibilidade econômica aos prestadores de serviços. O texto, originado na Câmara dos Deputados, foi aprovado pelo plenário do Senado em 6 de dezembro de 2023.
Esses valores são fixados pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) e aprovados no Conselho Nacional de Saúde. As diretrizes incluem assegurar a qualidade do atendimento, manter o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e preservar o valor real destinado à remuneração de serviços, levando em conta a disponibilidade orçamentária e financeira.