Numa demonstração de força política, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou em votação e comandou nesta 3ª feira (23.mai.2023) a aprovação do texto principal do marco fiscal que vai substituir o atual sistema de teto máximo de gastos do governo. Votaram 372 deputados a favor, 108 foram contra e 1 se absteve. Depois de analisados os destaques, o projeto seguirá para análise e votação no Senado.
Trata-se de um grande alívio para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que terá mais liberdade para executar gastos em áreas que considera relevantes. Ao mesmo tempo, a nova regra não impõe nenhuma nova punição para o presidente em caso de descumprimento do marco fiscal.Poder360 todos os dias no seu e-mailconcordo com os termos da LGPD.
No caso da regra atual, de teto máximo de gastos, o presidente da República fica sujeito a responder por crime de responsabilidade quando não cumpre a regra. Agora, se as contas públicas estourarem, bastará Lula enviar uma carta ao Congresso explicando o que se passou. A proposta do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), estabelece punições administrativas, mas não criminais ao presidente.
Cajado fez mudanças de última hora em seu relatório depois de reunião com líderes nesta 3ª feira (23.mai). Segundo ele, o texto, “o esboço e o sentido maior do projeto” ficaram preservados. A votação foi acordada pelos líderes, que defenderam analisar o texto já nesta noite. A proposta recebeu apoio de partidos que não apoiam o diretamente governo, mas seguiram a articulação guiada por Lira.
“Esse substitutivo apresentado melhorou em muito o texto original. As excepcionalidades, que foram fruto de muitas discussões, eu garanto e futuro demonstrará, não causará prejuízo a quem quer se seja”, disse o relator.
VERSÃO FINAL
A versão final do projeto que foi votada só foi conhecida por todos os deputados às 20h34. Antes da votação, o relator fez a leitura de seu parecer na tribuna, mas muitos dos que votaram não sabiam detalhar exatamente as regras que estavam aprovando.
Companheiro de partido, Cajado foi uma escolha criteriosa de Lira para comandar a relatoria do texto. O deputado apresentou a 1ª versão de seu relatório em reunião com líderes partidários na semana passada.
Assim como na votação da urgência do texto, as bancadas do PL, do Novo e a federação Psol-Rede orientaram contra o texto. Para ser aprovado, o projeto de lei complementar precisava de maioria absoluta (257 votos).
Antes, o Novo apresentou requerimento de retirada de pauta, mas o pedido foi rejeitado por 342 votos a 105. O texto recebeu 109 sugestões de emendas.
A urgência do texto foi aprovada na 4ª feira (17.mai) com ampla vantagem na votação de 367 votos a 102. A aprovação já havia sido um termômetro da receptividade da proposta e da força política de Lira.
O novo regime fiscal foi enviado pelo governo em 18 de abril para substituir a regra do teto de gastos, aprovada no governo de Michel Temer (MDB). A proposta é a principal aposta do Executivo para diminuir a taxa de juros, atualmente em 13,75% e alvo de críticas do presidente Lula.
O marco é baseado na projeção de aumento da arrecadação e estabelece como um dos objetivos estabilizar a dívida pública até 2026, último ano da gestão do presidente Lula.
Segundo o deputado Cláudio Cajado, as sanções penais já estariam contempladas por meio da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). “Nós não deixamos de lado a Lei de Responsabilidade. Ela continua e continuará existindo”, declarou a jornalistas nesta 3ª feira (16.mai).
DENTRO DO TETO
No começo da semana, depois de se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na 2ª feira (22.mai), o relator admitiu fazer alterações de redação no projeto para deixá-lo “mais claro”.
Cajado já havia indicado preferir não fazer alterações estruturais em seu relatório. Lira e líderes partidários haviam acordado não apresentar emendas ao texto. Mudanças só seriam incluídas com o aval e consenso do colégio de líderes.
O novo regime fiscal tem como meta terminar 2023 com déficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), zerá-lo em 2024 e passar a superavit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.
O relatório de Cajado preservou o salário mínimo fora do limite de gastos. O texto, no entanto, incluiu teto de despesas para o Bolsa Família, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o piso salarial da enfermagem.
O FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e o aumento de capital de estatais não financeiras também entram no teto. Nesta 3ª feira (23.mai), a bancada de congressistas do Distrito Federal e integrantes do governo da capital do país tentaram demover Cajado em relação ao teto para o FCDF, mas não apresentaram dados para convencê-lo.
“Com relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, não haverá prejuízo. Eu recebi a bancada do Distrito Federal, senadores, deputados e deputadas. Estiveram comigo hoje, conversamos ontem. Recebi todos os seus representantes (do FCDF) e eles estão assegurados com a correção pela inflação e com ganho real. Não haverá prejuízo”, declarou Cajado ao expor seu relatório em plenário.
No caso do Fundeb, o texto inclui dispositivo que permite aumentar o limite de gastos de acordo com o crescimento dos valores de complementação do Fundeb pela União.
A emenda que transformou o fundo em uma política permanente amplia de forma gradual a contribuição do governo para o Fundeb a cada ano até 2026. No relatório, está prevista a possibilidade de ampliação dos limites do Poder Executivo na medida do crescimento das complementações do fundo que chegará a 23% em 2026.
Eis outros pontos que ficam fora do teto:
- créditos extraordinários;
- gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral com eleições;
- despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações e convênios);
- precatórios relacionados ao encontro de contas: a medida deixa o governo receber precatórios como pagamento em negociação de imóveis, por exemplo;
- gastos das instituições federais de ensino bancados com receitas próprias.
O relatório de Cajado também determina que as despesas de 1 ano (gastos públicos) deverão ser limitadas a 70% da variação da receita do governo (arrecadação) entre 12 meses acumulados até junho do ano anterior –descontada a inflação.
Esse é o cenário quando a meta fiscal é cumprida. Há ainda um piso de 0,6% e um limite para esse aumento de gastos, que não pode ser superior a 2,5%.
Para 2024, a 1ª versão do relatório fixava o limite das despesas em 2,5%. Cajado decidiu, no entanto, mudar e o aumento de 70% do acréscimo de receita limitado a até 2,5% acima da inflação (crescimento real em relação a ano anterior).
PUNIÇÕES
O texto define novos gatilhos ao marco fiscal e mantém a obrigatoriedade do contingenciamento. Algumas punições se dariam no 1º ano depois do descumprimento de metas, como proibição de criação de cargos, despesa obrigatória e concessões ou aumento de incentivos tributários.
Se o governo descumprir as travas pelo 2º ano consecutivo, não poderá realizar novos concursos, contratar ou aumentar o quadro de funcionários, exceto para repor vacâncias. Leia no infográfico abaixo as novas travas que entram a partir do relatório:
Se as metas forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente. A partir da nova regra, o Executivo também não estaria impedido de reajustar o Bolsa Família, desde que encaminhe um projeto de lei complementar ao Congresso propondo compensações.
A medida também valeria para outras despesas, segundo Cajado. Assim, o presidente da República pode propor suspensão parcial ou gradação das vedações estabelecidas.
O substitutivo assegura 5% das despesas discricionárias, impondo travas quando as despesas obrigatórias ultrapassarem 95%. Ainda de acordo com o texto, os relatórios de avaliação de receitas e despesas de indicativos do contingenciamento seguem bimestrais.
PRÓXIMOS PASSOS
O fato de o marco fiscal ter sido aprovado ainda não resolve por completo a montagem de uma base de apoio confortável na Câmara. Na realidade, o sistema de gastos aprovado agrada a maioria dos deputados, pois permite ao governo federal ampliar despesas. A partir de agora haverá projetos e medidas provisórias para serem analisadas.
São 21 MPs editadas por Lula até agora –nenhuma foi aprovada ainda. Algumas devem perder a validade, como a que reestabelecia o chamado “voto de qualidade” a favor do governo dentro do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). O Planalto já enviou um projeto de lei para o Congresso, e essa regra terá dificuldade de ser aprovada.
Outro projeto relevante para a equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) é o da reforma tributária. A equipe econômica espera que essa reforma seja aprovada até o início de julho, antes de o Legislativo entrar em recesso.
Há muitos interesses difusos no caso das mudanças das regras de impostos. Os deputados e os senadores dificilmente votarão com uma maioria expressiva a favor como no caso do marco fiscal.
Os testes reais da articulação política se darão nas votações de MPs e da reforma tributária. Nas próximas semanas, o Planalto deve acelerar a liberação de emendas de congressistas ao Orçamento e a nomeação pessoas de indicadas pelos políticos para cargos públicos federais e Brasília e nos Estados.
Também ainda resta pendente o desejo de Arthur Lira de influir diretamente na escolha de emendas que devem ter seus recursos liberados.
Por- poder 360