Edital continha vícios que acabariam direcionando a empresa vencedora do certame
Três Rios – A Justiça determinou a suspensão da licitação para a contratação de uma empresa responsável pela coleta, transporte e destinação final do lixo em Três Rios, que estava marcada para ocorrer na manhã desta sexta-feira (6). O pedido liminar foi feito por uma empresa que alega que o edital possui vícios que “direcionariam” a ganhadora do certame.
Segundo o edital, o objetivo é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares; coleta e transporte de resíduos inertes; coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde; preservação do meio ambiente com serviços gerais de manutenção; limpeza e manutenção de áreas públicas no município.
A Libano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda ME entrou com o pedido de suspensão da licitação e também da não contratação emergencial, evitando que ocorra uma situação de “emergência fabricada”. Segundo o apontado, o certame é “direcionado” para empresas que já prestam o serviço na região e que fazem parte do mesmo grupo econômico.
Desde a última licitação, realizada em 2018, sucessivas renovações contratuais foram feitas, com o contrato sendo prorrogado com prazo superior ao permitido. Com um edital de 2023 tendo sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado, em virtude de ilegalidades, o Executivo optou por um novo certame.
Um dos itens apontados como fator que restringe a competitividade é a exigência de distância máxima para contratação de um local de destinação final ambientalmente adequado a 80 km da sede da Prefeitura. No perímetro, existem apenas dois aterros sanitários, ambos controlados pela mesma empresa.
Com base no que foi exposto, a juíza Ana Carolina Gantois Cardoso determinou a suspensão do pregão e a abertura de procedimento emergencial com pesquisa de mercado no prazo de 30 dias, incluindo todos os interessados na prestação do serviço.