Projeto aprovado na Câmara beneficia essas unidades
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2024, que agora está pronto para sanção presidencial. Este projeto visa incluir as transferências de recursos para hospitais universitários federais, tanto para custeio quanto para investimento, no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde, que corresponde a 15% da receita corrente líquida da União. Aprovado pelo Senado em julho, o PLP estabelece que esses recursos, incluindo aqueles destinados por emendas parlamentares, podem ser repassados através de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) diretamente para as instituições ou para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação.
O PLP exclui as despesas com pessoal do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, permitindo maior flexibilidade orçamentária. Arthur Chioro, presidente da Ebserh, considera o projeto um avanço significativo, que traz maior segurança jurídica e orçamento para os hospitais universitários federais, melhorando a alocação de recursos e o atendimento à população.
Chioro destaca que a mudança resolve um problema que se arrastava desde 2016, quando o Tribunal de Contas da União decidiu que os recursos destinados à Ebserh e aos hospitais universitários não deveriam ser contabilizados no gasto mínimo em saúde. Isso limitou a capacidade dos hospitais em receber recursos do Ministério da Saúde e emendas parlamentares, levando a uma situação crítica para as instituições.
Com a nova legislação, os hospitais universitários federais poderão utilizar melhor os recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), além de receber recursos do Ministério da Saúde para reformas, ampliações e aquisição de equipamentos, sem que isso comprometa o cálculo do gasto mínimo constitucional. O texto também reforça que as despesas com pessoal continuam sendo de responsabilidade do Ministério da Educação.
O impacto da sanção é visto como positivo, trazendo fôlego orçamentário e melhorando a capacidade de planejamento e execução dos hospitais universitários. Com a nova lei, a Ebserh terá mais segurança e previsibilidade para investir na qualificação dos hospitais e na melhoria dos serviços oferecidos.
Além disso, Chioro mencionou exemplos concretos de como a nova legislação permitirá avanços, como a renovação do parque de aceleradores lineares para tratamento de câncer, e a integração de hospitais em áreas com necessidade urgente de melhoria. O presidente da Ebserh acredita que a mudança será fundamental para manter a excelência dos hospitais universitários na formação de profissionais de saúde e na realização de pesquisas.
Por fim, a construção de novos hospitais também é uma estratégia em discussão, mas Chioro ressalta que outras abordagens, como a reforma e ampliação de unidades existentes, estão sendo priorizadas para atender às necessidades emergentes, como no caso do hospital estadual em Roraima, que será transformado em um centro de referência para saúde indígena.